Artigo 9º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.663 de 07 de maio de 2001

estudar os processos e assuntos que lhe forem submetidos;

apresentar relatório por escrito e votos nos processos submetidos a julgamento;

solicitar vista de processo em julgamento, efetivando sua devolução ao relator no prazo de 7 (sete) dias;

pedir, justificadamente, preferência para julgamento de qualquer processo;

requerer, justificadamente, convocação de sessão extraordinária;

sugerir ao Presidente da JARI medidas para aperfeiçoamento dos serviços;

cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor.