Artigo 8º, Inciso X do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.663 de 07 de maio de 2001

convocar e presidir as sessões e aprovar as respectivas pautas;

dirigir os trabalhos, resolver as questões de ordem, apurar votações e anotar na pauta o resultado de cada julgamento;

resolver sobre divergências verificadas no texto das decisões;

assinar nos processos, as decisões a eles correspondentes;

convocar os suplentes nas ausências, impedimentos ou férias dos respectivos titulares;

coordenar todos os serviços, zelando pela sua ordem e regularidade;

solicitar ao Coordenador Geral apoio necessário ao funcionamento da Junta;

comunicar ao Coordenador Geral a vacância ou renúncia ocorrida;

apresentar ao Coordenador Geral relatório anual das atividades da Junta;

ter sob sua inspeção direta, todos os livros de atas e de distribuição de processos;

despachar o expediente e pronunciar-se naquele cuja audiência lhe tenha sido solicitada pelo Coordenador Geral;

sugerir ao Coordenador Geral medidas para aperfeiçoamento dos serviços;

cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, as leis e regulamentos em vigor.