Artigo 4º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.663 de 07 de maio de 2001

deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas sem causa justificada;

retiver, simultaneamente, 10 (dez) processos, além do prazo regimental, sem relatá-los;

empregar, direta ou indiretamente, meios irregulares para procrastinar o exame ou o julgamento de qualquer processo, ou praticar, no exercício da função, qualquer ato de favorecimento ilícito.