Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.663 de 07 de maio de 2001

Revogam-se as disposições em contrário, e ainda o Decreto nº 16.289, de 20 de maio de 1974. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 07 de maio de 2001. Itamar Franco - Governador do Estado REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI’s - DER/MG, a que se refere o Decreto nº 41.663, de 07 de maio de 2001.

O mandato dos membros da JARI terá duração de 2 (dois) anos, admitida a recondução por igual período.