Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.663 de 07 de maio de 2001

Anunciada a apresentação do processo para julgamento, o Presidente oferecerá a palavra ao respectivo relator, que, de forma escrita e verbal, apresentará o seu relatório e as conclusões que serão debatidas na seqüência, se for o caso.