Artigo 10º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.663 de 07 de maio de 2001
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Presidente e os demais membros da Jari serão substituídos em suas faltas, impedimentos, vacâncias ou renúncias, pelos respectivos suplentes.
Parágrafo único
- No caso de vacância ou renúncia do titular, o suplente completará o período estabelecido no artigo 3º.