Artigo 87, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.549 de 20 de fevereiro de 2001

- Considera-se saída de estabelecimento da CONAB/PGPM a mercadoria constante de estoque existente no último dia de cada bimestre civil, sobre o qual ainda não tenha sido recolhido o imposto diferido. Capítulo LI Dos Procedimentos Relacionados com as Remessas de Mercadorias Remetidas em Consignação Industrial para Estabelecimentos Industriais