Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
JurisHand AI Logo
Ver PlanosEntrar

Artigo 24 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.515 de 29 de dezembro de 2000

Acessar conteúdo completo

Art. 24

Situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação da Secretaria de Estado de Recursos Humanos e Administração.