Artigo 14 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.515 de 29 de dezembro de 2000
Art. 14
É vedado aos órgãos ou entidades celebrar convênios, entre si ou com terceiros, para custeio de despesas de diárias de seu pessoal, em desacordo com os valores e normas deste Decreto.