Artigo 63 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000
Acessar conteúdo completoArt. 63
As multas previstas neste Decreto deverão ser recolhidas pelo infrator no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da notificação.
§ 1º
Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator tenha recolhido a multa, o IGAM encaminhará o débito para inscrição em Dívida Ativa, na forma da legislação aplicável.
§ 2º
Enquanto o débito não for inscrito em Dívida Ativa, o IGAM procederá à sua cobrança amigável, hipótese em que seu valor será acrescido de multa de 5% (cinco por cento) e de juros legais, a título de mora.
§ 3º
As multas aplicadas em decorrência deste Decreto, poderão ser pagas em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas.