Artigo 37 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000
Art. 37
O estabelecimento dos critérios e parâmetros normativos pelos comitês de bacia hidrográfica será precedido de estudos e proposta técnica a serem realizados pelas respectivas agências e, na sua falta, pelo IGAM, observado o disposto no artigo 71 deste Decreto.