Artigo 21 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.512 de 28 de dezembro de 2000

O IGAM poderá firmar contratos de gestão com as agências de bacia hidrográfica ou unidades executivas a elas equiparadas, desde que aprovados pelos respectivos comitês de bacias hidrográficas, com o objetivo de descentralizar, fiscalizar e controlar as atividades relacionadas com a gestão de recursos hídricos.