Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.511 de 28 de dezembro de 2000

Para desapropriação de pleno domínio ou constituição de servidão, mediante acordo ou judicialmente, são declarados de utilidade pública terrenos e benfeitorias, situados no Município de Itapecerica, compreendidos dentro de uma faixa com 15,00m de largura, de propriedade presumida de Osvaldo Marques Ferreira, Margarida Antônia da Silva Ferreira e outros, com a seguinte memória descritiva do caminhamento: partindo do poste U1-10-150, com ângulo de 71°00’00" à esquerda, segue em linha reta, na distância de 115,00 m, até atingir uma cerca de divisa de propriedades, encerrando-se aí o caminhamento, que totaliza 1.725,00 m de extensão. Art. 2º - Os terrenos descritos no artigo anterior, e respectivas benfeitorias, são necessários à construção de trecho de rede de distribuição rural de energia elétrica, de 7,97KV, do Sistema CEMIG, para atender propriedades rurais, no Município de Itapecerica. Art. 3º - A Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG fica autorizada, nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão dos terrenos descritos no artigo 1º deste Decreto e respectivas benfeitorias e a proceder, se alegar urgência, de acordo com o disposto no artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 28 de dezembro de 2000. ITAMAR FRANCO Henrique Eduardo Ferreira Hargreaves Luiz Márcio Ribeiro Vianna Rua Rodrigues Caldas, 30 | Santo Agostinho CEP 30190-921 | Belo Horizonte/MG (31) 2108-7000