Decreto Estadual de Minas Gerais nº 414 de 05 de maio de 2025

Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Morro do Pilar, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Morro do Pilar. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, DECRETA:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Belo Horizonte, aos 5 de maio de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

Art. 1º

– Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Morro do Pilar, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único

– A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º

– O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Morro do Pilar, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Morro do Pilar.

Art. 3º

– A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º

– Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU ZEMA NETO

Anexo

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 414, de 5 de maio de 2025) A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: a Rede de Distribuição Rural, de 7,97 kV, a ser construída, partindo da propriedade do espólio de Francisco e outros na coordenada 675872:7874025, área rural do Munícipio de Morro do Pilar, percorre-se 40 m em linha reta até a coordenada 675909:7874021, onde vira-se 19º à esquerda e percorre-se 100 m em linha reta até a divisa da propriedade do Sr. José Pereira Gomes na coordenada 676006:7874043, compreendendo a distância total de 140 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 2.100 m².