Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.128 de 16 de dezembro de 1953

Designa data para a Instalação da Comarca de Jacinto. O Governador do Estado de Minas Gerais, usando de atribuição que lhe confere o artigo 6º do decreto-lei nº 1.630, de 15 de janeiro de 1946, e considerando que foram cumpridas pela Municipalidade de Jacinto as exigências constantes dos artigos 3º, § 2º, e 4º, § 4º, do citado decreto-lei, mediante doação ao Estado de prédios para Fórum e para Prisão Pública e Quartel do Destacamento Policial, ambos remodelados de acôrdo com plantas aprovadas pela Secretaria de Viação e Obras Públicas, Decreta:

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 16 de dezembro de 1953.