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Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 412 de 07 de outubro de 2021

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Art. 2º

– Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I

das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II

do saldo financeiro da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$8.946.288,55 (oito milhões novecentos e quarenta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos);

III

do excesso de arrecadação da receita de Outros Recursos Vinculados do Fundo Estadual de Cultura, no valor de R$91.571,81 (noventa e um mil quinhentos e setenta e um reais e oitenta e um centavos);

IV

da receita de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940003, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

V

da receita de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129940004, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais);

VI

da receita de Transferência Especial, referente à Emenda Federal nº 202129240001, indicada em 9 de agosto de 2021 pelo Deputado Federal Stefano Aguiar para o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.180.000,00 (um milhão cento e oitenta mil reais);

VII

do excesso de arrecadação da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais da Fundação Clóvis Salgado, no valor de R$18.100,00 (dezoito mil e cem reais).

Anexo

Texto

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 412, de 7 de outubro de 2021) (registrado no Siafi/MG sob o número 124) SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092711-1.092-0001-4490-0-10.1 650.000,00 1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.1 1.820.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 1231.20608147-4.516-0001-4490-0-10.8 2.564.837,97 POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1251.06181034-2.082-0001-4490-1-10.8 680.000,00 1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.8 249.744,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.8 570.000,00 1261.12362107-4.309-0001-4490-0-10.8 100.000,00 1261.12367107-4.306-0001-4450-0-23.1 355.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO 1271.13392056-4.262-0001-3390-0-59.1 9.037.860,36 1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.8 134.950,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04130029-4.136-0001-4490-1-95.1 3.496.500.000,00 1301.15451071-4.154-0001-4490-0-10.8 815.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.04122705-2.500-0001-4490-0-52.2 852.140,00 1371.17512120-4.354-0001-4490-0-10.8 76.905,62 1371.18542119-4.221-0001-3390-0-10.8 420.000,00 1371.18542119-4.221-0001-4490-0-10.8 110.981,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.469-0001-4490-0-97.1 250.000,00 1401.06182155-4.470-0001-4490-0-97.1 250.000,00 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-46.1 1.154.450,00 1401.06182155-4.472-0001-4490-0-97.1 1.980.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA 1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.8 80.000,00 1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.8 230.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.08244065-4.226-0001-3390-0-10.8 75.000,00 1481.08244065-4.226-0001-4490-0-10.8 1.688.164,29 1481.08422070-4.151-0001-4490-0-10.8 142.516,94 1481.11363089-1.012-0001-3390-0-10.8 200.000,00 1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1 805.000,00 1481.14422046-4.116-0001-3390-0-10.8 75.000,00 1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.8 200.000,00 1481.27812043-4.086-0001-4490-0-10.8 5.610.000,00 1481.27812043-4.092-0001-3390-0-38.1 296.260,57 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.04122024-2.007-0001-4440-0-10.8 3.883.097,04 1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 258.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1 800.000,00 1501.04122069-4.156-0001-3390-0-10.1 70.000,00 1501.04122069-4.450-0001-3390-1-10.1 50.000,00 1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.1 350.000,00 1501.04122080-4.198-0001-3390-0-10.1 550.000,00 1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.1 300.000,00 1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.1 180.000,00 1501.04126041-4.097-0001-3390-0-10.1 350.000,00 1501.04126069-4.249-0001-3390-0-10.1 25.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.8 84.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 250.000,00 FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO 2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 1.645.200,00 2181.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 18.100,00 2181.13363060-4.220-0001-3390-0-10.1 80.000,00 2181.13392054-4.070-0001-3350-0-10.1 66.706,00 2181.13392054-4.197-0001-3390-0-10.1 500.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS 2201.13391061-4.123-0001-4490-0-10.8 200.000,00 UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS 2351.12364021-4.065-0001-3390-0-10.1 5.000.000,00 2351.12364021-4.065-0001-4490-0-10.1 25.000.000,00 INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 2371.20609042-4.443-0001-4490-1-10.8 213.775,41 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS 2421.17511049-4.094-0001-4490-1-10.8 461.467,01 EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS 3051.19571022-4.035-0001-4490-0-10.8 55.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10301159-4.460-0001-3390-0-10.8 1.114.127,15 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 3.569.478.783,36 ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: R$ ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 1081.03092096-1.014-0001-3390-0-10.1 120.000,00 1081.03092711-1.092-0001-3390-0-10.1 186.990,00 1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 2.163.010,00 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO 1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1 30.000.000,00 1261.12361106-4.303-0001-4499-0-10.8 18.920.439,28 1261.12367107-4.306-0001-3350-0-23.1 355.500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE 1301.04130029-4.137-0001-4490-0-95.1 3.496.500.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 1371.18542119-4.317-0001-4490-0-52.2 852.140,00 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1401.06182155-4.472-0001-3390-0-46.1 711.690,00 1401.10301160-4.483-0001-3390-0-46.1 144.298,80 1401.10301160-4.483-0001-4490-0-46.1 298.461,20 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 1481.14422046-4.108-0001-3390-0-71.1 155.000,00 1481.14422046-4.112-0001-3390-0-71.1 60.000,00 1481.14422046-4.116-0001-3390-0-71.1 500.000,00 1481.14422046-4.118-0001-3390-0-71.1 90.000,00 1481.27366043-4.090-0001-3390-0-38.1 286.260,57 1481.27811043-4.089-0001-3390-0-38.1 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO 1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1 258.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 1501.04122080-4.198-0001-4490-0-10.1 500.000,00 1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1 2.175.000,00 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1 2.291.906,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 2091.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 250.000,00 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.8 1.114.127,15 TOTAL DA ANULAÇÃO 3.557.942.823,00