Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 41.094 de 01 de junho de 2000

Ficam revogadas as disposições em contrário e os seguintes dispositivos do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 26.562, de 19 de fevereiro de 1987, parágrafo único do artigo 115, o artigo 153 e seus parágrafos, o artigo 184, o artigo 222, seus parágrafos e incisos, os incisos I a V do artigo 230, o artigo 236 e seu parágrafo único, o artigo 237 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, o artigo 238 e seus incisos I, II e III, o artigo 239 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, o artigo 240 e seus incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII, o artigo 241, o artigo 242 e seus parágrafos 1º, 2º e 3º, os artigos 243 e 244, o artigo 246 e seus incisos, letras e parágrafos 1º e 2º, o artigo 247 e seus incisos I e II, os artigos 248, 249 e 250, o artigo 275 e seus incisos I, II e III, o artigo 284 e seus parágrafos 1º e 2º.