Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 410 de 30 de abril de 2025
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– O Anexo do Decreto NE nº 314, de 27 de julho de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.
– O Anexo do Decreto NE nº 314, de 27 de julho de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.