Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.883 de 25 de janeiro de 2000

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2000. (Artigocom redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 40.926, de 16/2/2000.)