Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.082 de 19 de março de 2008

A Companhia de Gás de Minas Gerais - GASMIG fica autorizada a promover, com uso de recursos próprios, a desapropriação de pleno domínio ou a constituição de servidão das áreas de terrenos descritas no art. 1º e respectivas benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.