Artigo 2º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.082 de 19 de março de 2008

As áreas de terrenos descritas no art. 1º e respectivas benfeitorias são necessárias à construção da Rede de Distribuição de Gás Natural Juiz de Fora - Ramal Votorantim Metais Zinco, do Sistema GASMIG, no Município de Juiz de Fora, nos termos da alínea "h" do art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.