Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 407 de 29 de abril de 2025

– Fica reconhecido o Decreto Municipal nº 692, de 17 de março de 2025, do Prefeito Municipal de São Gonçalo do Sapucaí, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA nas áreas do município afetadas por Inundações – 1.2.1.0.0.