Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.570 de 06 de setembro de 1999

A Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA-MG, fica autorizada, nos termos da legislação vigente, a promover a desapropriação de pleno domínio e constituição de servidão dos terrenos e benfeitorias descritos no artigo 1º deste Decreto, e a proceder, se alegar urgência, nos termos do artigo 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956.