Artigo 4º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.456 de 02 de julho de 1999

Excepcionalmente, enquanto o programa referido no artigo 396 do Anexo IX do RICMS não for de uso obrigatório, as informações que seriam por ele geradas serão entregues utilizando-se dos relatórios e demonstrativos constantes da Parte 8 do Anexo XXIII, devendo o distribuidor de combustíveis, o TRR e o importador observarem, relativamente à forma e aos prazos, a disciplina estabelecida nos artigos 195 e 196 do Anexo IX do RICMS.