Artigo 376 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.456 de 02 de julho de 1999

O recolhimento do imposto devido por substituição tributária será efetuado nos prazos previstos no artigo 85 deste Regulamento, sendo exigido do importador, na hipótese do inciso V do artigo 372 deste Anexo, por ocasião do desembaraço aduaneiro. Seção IV Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente Subseção I Das Disposições Comuns