Artigo 6º, Inciso II do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4.030 de 10 de março de 2008

o Decreto nº 44.319, de 9 de junho de 2006; e

o inciso I do art. 1º e o art. 2º do Decreto nº 43.601, de 19 de setembro de 2003.