Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 403 de 17 de agosto de 2023
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 24.272, de 2023.