Artigo 23 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.059 de 18 de novembro de 1998

a partir de 1º de janeiro de 1999, o § 13 do artigo 71 do RICMS;

o item 8 do Anexo III do RICMS;

a subalínea "b.8" do item 23 do Anexo IV do RICMS.