Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 40.059 de 18 de novembro de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 11
O Anexo VII do RICMS fica acrescido dos seguintes dispositivos: "Art. 1º - ............................................ § 1º - ................................................ 1) .................................................... g - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente; Art. 27 - ............................................. IX - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente (CIAP), modelo A."