Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 4 de 04 de janeiro de 2023

– Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – Sinpdec, sediados no território, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município, mediante prévia articulação com o órgão de coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado.