Artigo 20 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.836 de 24 de agosto de 1998

O item 10 do Anexo XIX do RICMS passa a vigora com a seguinte redação: " 10 – Superintendência Regional da Fazenda/Sul Av. Princesa do Sul, 1.015 – Bairro Jardim Andere Varginha – MG CEP: 37062-180 São Paulo, Municípios circunscritos à DRT Capital, DRT Litoral, DRT Vale do Paraíba, DRT Sorocaba, DRT Campinas, DRT ABCD, DRT Guarulhos e DRT Osasco e DRT Jundiaí. "