Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.836 de 24 de agosto de 1998

No Anexo XVIII do RICMS, ficam excluídas as seguintes operações constantes das Notas Explicativas do Código Fiscal de Operações e Prestações:

relativamente às codificações 1.99 e 2.99, as operações de "retornos de remessas para venda fora do estabelecimento";

relativamente às codificações 5.99 e 6.99, as operações de "remessa para venda fora do estabelecimento".