Artigo 10º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.602 de 19 de maio de 1998
Acessar conteúdo completoArt. 10
O inciso III do artigo 162 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação: "III - o texto e a tarja" Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE" serão impressos na cor preta; (...)"