Artigo 11 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.415 de 02 de fevereiro de 1998

O Item 1 do § 1º do artigo 33 do Decreto nº 38.683, de 03 de março de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: "l) requeira, até 31 de março de 1998, o acerto do crédito tributário, ainda que não lançado, apurado mediante aplicação das disposições deste artigo, na forma e condições que dispuser a legislação; (...)"