Artigo 37 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.277 de 28 de novembro de 1997

– Os contribuintes já autorizados à emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, por PED, deverão adequar-se, até 30 de junho de 1998, ao disposto neste Anexo.