Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.277 de 28 de novembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Os itens 4 e 12 do Anexo I do RICMS passam a ter eficácia até 30 de abril de 1999.
– Os itens 4 e 12 do Anexo I do RICMS passam a ter eficácia até 30 de abril de 1999.