Artigo 198 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.277 de 28 de novembro de 1997

de álcool hidratado, em operação interna, promovida por usina, destilaria ou refinaria de petróleo e destinado a usina, destilaria, refinaria de petróleo ou estabelecimento distribuidor, para o momento em que ocorrer: -......................................................