Artigo 1º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.277 de 28 de novembro de 1997

– Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RIMCS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º - ............................................ XII – saída, a partir de 1º de novembro de 1996, de bem integrado ao ativo permanente, assim considerado aquele imobilizado pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, e após o uso normal a que era destinado, exceto nas seguintes hipóteses: - ..................................................... Art. 66 - ............................................. § 1º - ................................................ 5)até 31 de dezembro de 1997, o valor dos direitos autorais, artísticos e conexos, relativos a discos fonográficos e a outros suportes com sons gravados, comprovadamente pago aos autores e artistas nacionais, ou a empresas que os representem, das quais sejam titulares ou sócios majoritários, observado o seguinte: - ...................................................".