Artigo 6º, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 39.217 de 10 de novembro de 1997
Acessar conteúdo completoArt. 6º
– Participam da administração do PROE-Estruturação os seguintes agentes:
I
a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Turismo;
II
a Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;
III
a Secretaria de Estado da Fazenda;
IV
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG;
V
o Conselho de Industrialização – COIND;
VI
o Grupo Coordenador do Fundo de Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas – FUNDIEST.
Parágrafo único
– As atribuições e competência de cada agente são as correspondentes às definidas no Decreto de nº 38.290, de 16 de setembro de 1996.