Artigo 7º, Parágrafo 1 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.886 de 01 de julho de 1997

aos interesses de entidades de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, desde que observem os requisitos seguintes: a - não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a título de lucro ou participação no seu resultado; b - apliquem integralmente no país seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais; c - mantenham escrituração de sua receita e despesa, em livros capazes de assegurar sua exatidão;

à inscrição de candidato em concurso público ou prova de seleção de pessoal para provimento de cargo público ou contratação por órgão federal, estadual, municipal, da administração direta, quando o candidato comprovar insuficiência de recursos;

aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que essas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.)

aos interesses de partido político e de templo de qualquer culto;

a aquisição de imóvel, quando vinculada a programa habitacional de promoção social ou desenvolvimento comunitário, de âmbito federal, estadual ou municipal, destinado a pessoas de baixa renda, com a participação ou a assistência de entidade ou de órgão criado pelo poder público;

aos interesses da Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB-MG);

ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - na aquisição de veículo por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Inciso com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.434, de 22/6/2018, com produção de efeitos a partir de 29/12/2017.)

ao reconhecimento de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS na aquisição de veículo por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista; (Inciso com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 49.029, de 6/5/2025.)

à emissão, pela internet, de certidão de débitos tributários, de certidão de baixa de inscrição estadual e de certidão de pagamento ou desoneração do ITCD. (Inciso acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.724, de 18/2/2008.) (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 46.082, de 13/11/2012.)

dos estatutos e dos documentos comprobatórios do cumprimento dos requisitos previstos nas alíneas do inciso II do § 4º do art. 27 deste Decreto, na hipótese de entidade de assistência social; (Inciso com redação pelo art. 1º do Decreto nº 44.275, de 6/4/2006.)

dos estatutos ou documentos comprobatórios de sua existência, na hipótese de partido político ou templo. (Inciso com redação pelo art. 1º do Decreto nº 44.275, de 6/4/2006.)