Artigo 16-a, Inciso V do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.886 de 01 de julho de 1997

As informações a que se refere o "caput" deste artigo deverão ser remetidas em arquivo eletrônico, na forma definida em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, relativamente aos atendimentos ocorridos entre:

Os documentos relativos às informações de que trata este artigo deverão ser conservados em poder da FHEMIG pelo prazo de 5 (cinco) anos.

A Secretaria de Estado de Fazenda e a FHEMIG poderão estabelecer outras informações que julgarem necessárias à finalidade de cobrança da taxa a que se refere o caput deste artigo." (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 43.988, de 21/3/2005.) (Artigo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) CAPÍTULO III DA TAXA JUDICIÁRIA SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 17 - A Taxa Judiciária incide sobre a ação, a reconvenção ou processo judicial, contencioso ou voluntário, ordinário, especial ou acessório, ajuizado perante qualquer juízo ou tribunal e inclui-se na conta de custas judiciais. Parágrafo único - A receita proveniente da arrecadação da Taxa Judiciária ingressará no caixa do Tesouro Estadual, na forma de recursos ordinários livres. (Parágrafo com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) Art. 18 - Ocorre o fato gerador da Taxa Judiciária no momento do ajuizamento, perante qualquer juízo ou tribunal, de ação, reconvenção ou processo judicial, contencioso ou voluntário, ordinário, especial ou acessório. SEÇÃO II DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 19 - A Taxa Judiciária não incide: I - nas execuções de sentença; II - nas reclamações trabalhistas, propostas perante os juízes estaduais; III - nas ações de "habeas-data"; IV - nos pedidos de "habeas-corpus"; V - nos processos de competência do Juízo da Infância e Juventude; VI - nos feitos de competência dos Juizados Especiais, ficando, no entanto, prejudicada a não-incidência, caso haja recurso para as Turmas Recursais. SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 20 - São isentos da Taxa Judiciária: I - o autor nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata a Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre o Código de Defesa do Consumidor, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé; II - os conflitos de jurisdição; III - as desapropriações; IV - as habilitações para casamento; V - o inventário e o arrolamento de bens que não excedam o limite de 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) VI - os pedidos de alvará judicial, desde que o valor não exceda a 25.000 (vinte e cinco mil) UFEMG; (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 42.603, de 4/6/2002.) VII - as prestações de contas testamentárias, de tutela e curatela; VIII - o processo em que for vencido o beneficiário da assistência judiciária ou a pessoa jurídica de direito público interno; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) IX - os processos incidentes promovidos e julgados nos mesmos autos da ação principal, salvo os casos previstos neste Regulamento; X - os pedidos de concordata e falência; XI - o Ministério Público; XII - o réu que cumprir o mandado de pagamento ou de entrega da coisa na ação monitória; XIII - o autor de ação relativa aos benefícios da previdência social, até o valor previsto no artigo 128 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, considerado o valor em relação a cada autor, quando houver litisconsórcio ativo. XIV - a ação de interesse de partido político ou de templo de qualquer culto. (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) SEÇÃO IV DO VALOR DA TAXA Art. 21 - A Taxa Judiciária tem por base de cálculo o valor da causa combinado com a competência da vara e será cobrada de acordo com a Tabela F anexa a este Regulamento. (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.464, de 15/2/2007.) § 1º - Os valores constantes na Tabela F são expressos em UFEMG, devendo ser observado o valor vigente na data do vencimento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.275, de 6/4/2006.) § 2º - Em causas de valor inestimável, cartas rogatória, de ordem ou precatória, processos de competência de juizado especial, mandado de segurança, ações criminais e agravos, será cobrado o menor valor estabelecido na Tabela F anexa a este Regulamento. (Parágrafo com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) § 3º - A aplicação de qualquer percentual nas faixas constantes na Tabela F, a que se refere o "caput" deste artigo, não poderá resultar em valor inferior a R$ 30,00 (trinta reais). (Parágrafo com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) § 4º - A Corregedoria-Geral de Justiça publicará suas tabelas em unidade monetária nacional. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.464, de 15/2/2007.) SEÇÃO V DOS CONTRIBUINTES Art. 22 - O contribuinte da Taxa Judiciária é a pessoa natural ou jurídica que propuser, em qualquer juízo ou tribunal, ação ou processo judicial, contencioso ou não, ordinário, especial ou acessório. Parágrafo único - Nas hipóteses previstas na alínea "b" do inciso II do artigo 23 e na ação monitória, o contribuinte da Taxa Judiciária é a parte vencida, a quem cabe o pagamento das custas finais. (Artigo com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) SEÇÃO VI DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO Art. 23 - A Taxa Judiciária será recolhida: I - de ordinário, antes da distribuição do feito na primeira e na segunda instâncias ou do despacho de pedido inicial ou de reconvenção; (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) II - a final: a) nos inventários e arrolamentos, juntamente com a conta de custas; b) nas ações propostas por beneficiário da justiça gratuita ou naquelas propostas pela União, por Estados, Municípios e demais entidades de direito público interno, pelo réu, se vencido, mesmo em parte; c) na ação penal pública, se condenado o réu; d) na ação de alimentos; (Alínea com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) f) (Revogada pelo art. 9º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) Dispositivo revogado: "f) na ação monitória;" g) (Revogada pelo art. 9º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) Dispositivo revogado: "g) no mandado de segurança, se este for denegado;" III - na hipótese de descaracterização da não incidência prevista no inciso VI do artigo 19, no mesmo prazo para o pagamento das custas judiciais. § 1º - Nos embargos à execução e na ação monitória, o recolhimento da Taxa Judiciária será no ato da distribuição do feito. (Parágrafo com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) § 2º - É devido o pagamento da Taxa Judiciária referente à diferença entre o valor dado à causa e a importância a final apurada ou resultante da condenação definitiva. (Parágrafo com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) § 3º - Decidida a impugnação do valor da causa, a parte será intimada a pagar a diferença no prazo determinado pelo juiz, que não excederá a 5 (cinco) dias. (Parágrafo com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 39.473, de 6/3/1998.) § 4º - Redistribuído o feito a outra vara da Justiça Estadual, não haverá novo pagamento de Taxa Judiciária. (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) § 5º - Não haverá restituição da Taxa Judiciária quando se declinar da competência para outro órgão jurisdicional. (Parágrafo acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) CAPÍTULO IV DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA SEÇÃO I DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR Art. 24 - A Taxa de Segurança Pública incide: I - na utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgão de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranquilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade; II - (Revogado pelo inciso I do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Dispositivo revogado: "II - em razão de evento de qualquer natureza, realizado no âmbito do Estado, que envolva reunião ou aglomeração de pessoas e demande a presença de força policial;" III - pela utilização de serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, quando o interesse particular predominar sobre o interesse público. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 41.022, de 24/4/2000.) IV - na utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. (Inciso acrescentado pelo art. 4º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) § 1º - A receita proveniente da arrecadação da Taxa de Segurança Pública fica vinculada à Secretaria de Estado de Defesa Social, observado o disposto no parágrafo seguinte. (Parágrafo renumerado e com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) § 2º - O produto da arrecadação da taxa a que se refere a Tabela B deste regulamento é vinculado ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - e será aplicado: I - no percentual mínimo de 50% (cinquenta por cento), no reequipamento, prioritariamente, da unidade operacional de execução do CBMMG responsável pela área de atuação em que se encontra o município em que foi gerada a receita; II - no percentual máximo de 25% (vinte e cinco por cento), no pagamento de pessoal e de encargos sociais. (Parágrafo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.764, de 20/11/2019, com produção de efeitos a partir de 1º/1/2020.) (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) § 3º - A Superintendência Central de Contadoria Geral da Secretaria de Estado de Fazenda (SCCG/SEF) divulgará, no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda na internet (www.sef.mg.gov.br), quadrimestralmente, demonstrativo atualizado da execução orçamentária da Taxa de Segurança Pública, contendo: I - a receita mensal e a receita acumulada no ano, por órgão e por item de cada uma das tabelas; II - a despesa executada tendo como fonte os recursos da Taxa de Segurança Pública mensal e acumulada no ano, discriminada por órgão, por natureza e por grupo de despesa. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) Art. 25 - A Taxa de Segurança Pública tem como fato gerador o exercício das atividades ou a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços previstos nas Tabelas B, D e G deste Regulamento. Parágrafo único - (Revogado pelo inciso II do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Dispositivo revogado: "Parágrafo único - Os serviços a que se referem os subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e os subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela G deste Regulamento, antes de serem prestados, dependem de requerimento formal do interessado ou de seu representante legal, ocasião em que comprovará o pagamento da respectiva taxa." (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 44.464, de 15/2/2007.) (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) Art. 25-A - Os serviços a que se referem os subitens 5.7 e 5.8 da Tabela D deste Regulamento, quando prestados por particulares, mediante terceirização, não poderão ser cobrados em valores superiores aos previstos neste Regulamento. (Artigo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) Art. 25-B - O fato gerador das taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D ocorre anualmente em 1º de janeiro. (Artigo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.404, de 27/12/2013.) Art. 25-C - As taxas de que tratam o item 2 da Tabela B e o subitem 4.8 da Tabela D serão lançadas e os sujeitos passivos serão notificados mediante publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda, e disponibilização, na página desta Secretaria na internet, de consulta individualizada contendo os respectivos valores e demais elementos necessários. (Artigo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 46.404, de 27/12/2013.) SEÇÃO II DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 26 - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de cédula de identidade requerida para fins eleitorais e para pessoas reconhecidamente pobres. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.464, de 15/2/2007.) SEÇÃO III DAS ISENÇÕES Art. 27 - São isentos da Taxa de Segurança Pública os atos e documentos relativos: (Caput com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) I - às finalidades militares ou eleitorais, bem como às referentes a situação de interessados que devam produzir prova perante estabelecimentos escolares; II - à vida funcional dos servidores do Estado; III - aos interesses de entidade de assistência social, de beneficência, de educação ou de cultura, devidamente reconhecidas, observados os requisitos seguintes: a) não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Alínea com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 43.988, de 21/3/2005.) b) apliquem integralmente no país seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais; c) mantenham escrituração de sua receita e despesa, em livros capazes de assegurar sua exatidão; IV - aos antecedentes criminais, para fins de emprego ou profissão, quando o interessado for comprovadamente carente de recursos; V - à situação e residência de viúvas e pensionistas da previdência social, que perante esta devam produzir tal prova; VI - às promoções de caráter recreativo, desde que o total da renda seja destinado a instituições de caridade, devidamente reconhecidas; VII - aos estabelecimentos de interesse turístico, assim considerados pelos órgãos competentes do Estado, desde que registrados na Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR; VIII - ao funcionamento de grêmios e diretórios estudantis de qualquer nível e às atividades por eles desenvolvidas; IX - ao funcionamento de estabelecimento teatral ou de exibição de películas cinematográficas; X - aos interesses da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas jurídicas de direito público interno, desde que: a) as referidas pessoas políticas não exijam do Estado de Minas Gerais, suas autarquias e fundações, o pagamento de taxas; b) (Revogado pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Dispositivo revogado: "b) relativamente às taxas previstas nos subitens 1.1, 1.3.1 e 1.3.2 da Tabela B e nos subitens 1.1, 1.2.1 e 1.2.2 da Tabela G deste Regulamento, além da observância do disposto na alínea anterior, os eventos a que se refiram sejam: 1) de livre acesso público e sem cobrança de ingresso a qualquer título; 2) desonerados do pagamento de taxas em favor das pessoas políticas referidas neste inciso;" (Inciso com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) XI - aos interesses dos partidos políticos e dos templos de qualquer culto; XII - às viagens ao exterior destinados a participação em congressos ou conferências internacionais, às realizadas em virtude de concessão de bolsas de estudos por entidades educacionais ou representações de outros países e às realizadas a serviço da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das demais pessoas de direito público interno; XIII - ao registro da transferência de domicílio para município novo de veículo inscrito no município remanescente, observado o disposto no § 2º deste artigo. XIV - (Revogado pelo art. 14 do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) Dispositivo revogado: "XIV - à emissão de segunda via de documento cujo original tenha sido furtado ou roubado, nas hipóteses previstas nos subitens 3.5, 4.2, 5.4 e 8.1.2 da Tabela "D" deste Regulamento, observado o disposto no § 3º deste artigo." (Inciso acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 42.603, de 4/6/2002.) XV - aos veículos pertencentes ou cedidos em comodato à Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER) ou à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais (EPAMIG), relativamente à taxa prevista no subitem 4.8 da Tabela D. (Inciso com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.275, de 6/4/2006.) XVI - (Revogado pelo inciso III do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Dispositivo revogado: "XVI - aos eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, tais como congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, relativamente à taxa prevista:

- O disposto neste artigo não exclui a faculdade de a Secretaria de Estado da Fazenda, por seus agentes, fiscalizar o recolhimento das taxas nele referidas." Art. 35 - Relativamente à Taxa Judiciária: I - nenhum juiz ou tribunal poderá despachar petições iniciais ou reconvenção, dar andamento ou proferir sentença em autos a ela sujeitos, sem que deles conste o respectivo recolhimento; II - nenhum servidor da Justiça poderá distribuir papéis, tirar mandados iniciais, dar andamento a reconvenções ou fazer conclusões de autos para sentença definitiva ou interlocutória em autos a ela sujeitos, sem que a mesma esteja recolhida; III - o relator do feito, em segunda instância, quando se lhe apresente algum processo em que a taxa devida não tenha sido recolhida, providenciará, antes de qualquer outra diligência e da revisão para julgamento, no sentido de fazer efetivo o recolhimento. SEÇÃO III Art. 36 - A falta de pagamento da Taxa de Expediente, da Taxa Judiciária ou da Taxa de Segurança Pública, ou o seu pagamento a menor ou intempestivo acarretará, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, a aplicação de multa, calculada sobre o valor da taxa, nos seguintes termos: I - havendo espontaneidade no pagamento do principal e acessórios, observado o disposto no § 1º deste artigo, será cobrada multa de mora no valor de: a) 0,15% (quinze centésimos por cento) do valor da taxa por dia de atraso, até o trigésimo dia; b) 9% (nove por cento) do valor da taxa, do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso; c) 12% (doze por cento) do valor da taxa, após o sexagésimo dia de atraso; II - havendo ação fiscal, será cobrada multa de revalidação de 50% (cinquenta por cento) do valor da taxa, observadas as seguintes reduções: a) a 40% (quarenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer no prazo de dez dias contados do recebimento do Auto de Infração; b) a 50% (cinquenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "a" e até trinta dias contados do recebimento do Auto de Infração; c) a 60% (sessenta por cento) do valor da multa, quando o pagamento ocorrer após o prazo previsto na alínea "b" e antes de sua inscrição em dívida ativa. § 1º - Na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo, ocorrendo o pagamento espontâneo somente da taxa, a multa será exigida em dobro, quando houver ação fiscal. § 2º - Em se tratando de pagamento parcelado, a multa será: I - de 18% (dezoito por cento), na hipótese do inciso I do "caput" deste artigo; II - reduzida em conformidade com o inciso II, com base na data de pagamento da entrada prévia, em caso de ação fiscal. § 3º - Ocorrendo a perda do parcelamento, as multas terão os valores restabelecidos aos seus percentuais máximos. § 4º - O pagamento intempestivo da taxa a que se refere o § 6º do art. 14 não implicará a exigência de multa e juros de mora. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º do Decreto nº 43.988, de 21/3/2005.) § 5º - Em se tratando da Taxa de Expediente e da Taxa de Segurança Pública, a partir da inscrição em dívida ativa, a multa de mora será de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da taxa não recolhida, desde que não exigida mediante ação fiscal. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 46.404, de 27/12/2013.) (Artigo com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) Art. 37 - (Revogado pelo art. 14 do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) Dispositivo revogado: "Art. 37 - Apurando-se falta de recolhimento, recolhimento insuficiente ou intempestivo da Taxa Judiciária, a importância devida será cobrada com acréscimo da multa de 20% (vinte por cento), juntamente com a conta de custas." Art. 37-A - Sujeita-se a multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa devida quem utilizar ou propiciar a utilização de documento relativo a recolhimento da Taxa de Expediente, da Taxa Judiciária ou da Taxa de Segurança Pública com autenticação falsa. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 44.275, de 6/4/2006.) CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Art. 38 - Na hipótese de impugnação ou recurso de revisão desacompanhados do documento comprobatório do recolhimento, se devido, da taxa prevista no subitem 2.18 da Tabela A, protocolizados ou postados até a data de publicação deste Regulamento, o impugnante ou o recorrente deverão ser intimados para, no prazo de cinco dias, contados da data do recebimento da intimação, comprovar o recolhimento ou efetuá-lo com acréscimos legais. (Caput com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.387, de 16/3/2018, com produção de efeitos a partir de 2/4/2018.) Parágrafo único - Vencido o prazo referido neste artigo sem que tenha sido comprovado o recolhimento ou sem que o mesmo tenha sido efetuado, será aplicado, conforme o caso, o disposto no §5º do artigo 14 deste Regulamento, circunstância esta que deverá constar da intimação. Art. 39 - (Revogado pelo art. 3º do Decreto nº 47.387, de 16/3/2018.) Dispositivo revogado: "Art. 39 - A taxa devida pela fiscalização de bingo permanente ou similar, relativa ao exercício de 1996, deverá ser recolhida até o dia 31 de julho de 1997.

Mediante requerimento do contribuinte e a critério da Comissão Permanente de Bingo da Secretaria de Estado da Fazenda, o recolhimento da taxa devida nos meses do exercício de 1996 poderá ser efetuado em 24 (vinte e quatro) parcelas, iguais e consecutivas, vencível a primeira no dia previsto neste artigo, e as demais, acrescidas de juros moratórios, no último dia útil de cada mês.

O não-recolhimento de mais de duas parcelas implica a perda automática do parcelamento e constitui em mora o contribuinte, desde a data prevista neste artigo." Art. 40 - (Revogado pelo art. 11 do Decreto nº 42.603, de 4/6/2002.) Dispositivo revogado: "Art. 40 - Na hipótese de substituição ou extinção da UFIR, os valores das taxas estaduais serão transformados para o novo índice ou convertidos em moeda, conforme o caso, tomando-se como parâmetro os valores fixados neste Regulamento." Art. 41 - O Secretário de Estado da Fazenda fica autorizado a disciplinar qualquer matéria de que trata este Regulamento. TABELA A (a que se referem os arts. 6º e 9º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA A ATOS DE AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS Item Discriminação Quantidade (Ufemg) por vez, dia, unidade, função, processo, documento, sessão por mês por ano 1 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DO INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA 1.1 registro de estabelecimento 1.1.1 estabelecimento industrial ou de transformação 167,00 1.1.2 produtor de semente ou muda 60,00 1.1.3 empresa prestadora de serviço na área de agrotóxicos e outras 60,00 1.1.4 estabelecimento comercial 150,00 1.1.5 usina de beneficiamento de semente 150,00 1.1.6 estabelecimento de beneficiamento de produtos de origem vegetal 150,00 1.2 vistoria de estabelecimento, à exceção daquele do produtor rural 84,00 1.3 registro de produto 33,61 1.4 Alteração de razão social 42,00 1.5 inspeção sanitária e industrial 1.5.1 abate de bovinos, bufalinos e equinos, por cabeça 1,05 1.5.2 abate de suínos, ovinos e caprinos, por cabeça 0,46 1.5.3 abate de aves, coelhos e outros, por centena de cabeça ou fração 0,45 1.5.4 Produtos cárneos salgados ou dessecados, por tonelada ou fração 5,80 1.5.5 produtos de salsicharia embutidos e não embutidos, por tonelada ou fração 5,80 1.5.6 produtos cárneos em conservas, semiconservas e outros produtos cárneos, por tonelada ou fração 5,80 1.5.7 toucinho, unto ou banha em rama, banha, gordura bovina, gordura de ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis, por tonelada ou fração 5,00 1.5.8 farinhas, sebo, óleos, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis, por tonelada ou fração 1,70 1.5.9 peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação, por tonelada ou fração 5,80 1.5.10 subprodutos não comestíveis de pescados e derivados, por tonelada ou fração 2,50 1.5.11 leite de consumo pasteurizado ou esterilizado, a cada 1.000 litros ou fração 1,05 1.5.12 Leite aromatizado, fermentado ou gelificado, a cada 1.000 litros ou fração 2,50 1.5.13 leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite, por tonelada ou fração 16,70 1.5.14 leite desidratado em pó, de consumo direto, por tonelada ou fração 8,40 1.5.15 leite desidratado em pó, industrial, por tonelada ou fração 12,50 1.5.16 queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos, por tonelada ou fração 25,00 1.5.17 manteiga, por tonelada ou fração 16,70 1.5.18 creme de mesa, por tonelada ou fração 16,70 1.5.19 margarina, por tonelada ou fração 10,00 1.5.20 caseína, lactose e leitelho em pó, por tonelada ou fração 16,70 1.5.21 ovos de ave, a cada 30 (trinta) dúzias ou fração 0,10 1.5.22 mel e cera de abelha e produtos à base de mel de abelha, por centena de quilograma ou fração 0,40 1.6 Emissão de certificado de vacinação ou documento sanitário equivalente, por animal comercializado 0,50 1.7 emissão de documentos 1.7.1 permissão de trânsito para produto de origem vegetal 10,00 1.7.2 certificado de qualidade de produto agrícola 1.7.2.1 semente (classes básica e certificada), por tonelada ou fiação 5,00 1.7.2.2 muda (classe certificada), por milheiro ou fração 5,00 1.7.2.3 atestado de garantia 1,00 1.7.3 certificado de origem de café, por saca 0,25 1.7.4 certificado de origem e qualidade de café, por saca 0,50 1.7.5 controle de produção 1.7.5.1 semente (classe fiscalizada), por tonelada ou fração 3,00 1.7.5.2 muda (classe fiscalizada) por milheiro ou fiação 3,00 1.7.6 etiquetas, por milheiro 50,00 1.8 cadasfiamento ou recadasfiamento de produto 1.8.1 produto agrotóxico, por produto 1.8.2 insumos agropecuários, por produto(indústria) 150,00 1.9 Emissão de guia de trânsito e para registro quantitativo de rebanho, equivalente: 1.9.1 Para bovino: 1.9.1.1 Para trânsito: 1.9.1.1.1 Por animal destinado ao abate 0,80 1.9.1.1.2 Nas demais hipóteses 0,50 1.9.2 Para controle de registro quantitativo de animais bovinos destinados à produção de leite, por 1.000 (mil) litros ou fiação inferior, por mês 0,15 1.9.3 Para suíno ou ave, para trânsito, por guia emitida por médico veterinário habilitado: 1.9.3.1 Destinado ao abate 6,48 1.9.3.2 Enfie produtores 3,24 1.9.3.3 Entre produtores e indústria integrados 3,24 1.10 Registro de leilão de animais, por evento 92,26 2 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA 2.1 Análise em pedido inicial, em pedido de alteração ou em pedido de prorrogação de regime especial 607,00 (Vide art. 4º do Decreto nº 47.434, de 22/6/2018.) 2.2 análise em consulta formulada nos termos da legislação tributária administrativa do Estado 226,00 2.3 análise em pedido de reconhecimento de isenção do ICMS 113,00 2.4 emissão de nota fiscal avulsa 6,00 2.5 retificação de documentos fiscais e de declarações 23,00 2.6 análise em pedido de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS 90,00 2.7 emissão de certidões: - de débito fiscal - de recolhimento de tributos - de situação cadastral - outras. 15.00 15.00 15.00 15.00 2.8 análise em pedido de reativação de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS 90,00 2.9 análise em pedido de autorização para impressão de documentos fiscais: - na hipótese de impressão e emissão simultâneas por processamento eletrônico de dados - nas demais hipóteses 21,00 6,00 2.10 análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados 15,00 2.11 análise em pedido de autorização para escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados 15,00 2.12 análise em pedido de autorização para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por processamento eletrônico de dados 30,00 2.13 análise em pedido de alteração nas autorizações de que tratam os subitens 2.10, 2.11 e 2.12 7,00 (Item com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 47.367, de 6/2/2018.) 2.14 Utilização de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF): - análise em pedido de autorização de uso de ECF ou retificação em autorização eletrônica para uso ou cessação de uso de ECF 71,00 - retificação em autorização eletrônica para substituição de dispositivo de Memória de Fita-Detalhe em ECF 71,00 2.15 análise em pedido de credenciamento para intervenção em ECF 102,00 2.16 análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de ECF 810,00 2.17 implantação de pedido de parcelamento de débitos fiscais 77,00 2.18 julgamento do contencioso administrativo-fiscal; quando o valor do crédito tributário for igual ou superior a 6.500 Ufemg: (Item com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 47.367, de 6/2/2018.) - impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CC/MG) 113,00 - recursos em geral ao CC/MG 79,00 - realização de perícia 250,00 2.19 preparação e emissão de documento de arrecadação 3,00 2.20 aprovação de creditamento do ICMS na hipótese de falta da Ia via do documento fiscal 15,00 2.21 reemissão ou fornecimento de 2a via ou cópia autenticada de documento fiscal 6,00 2.22 acompanhamento, incluída a emissão de documento fiscal, de leilões ou feiras de produtos agropecuários decorrente de procedimento especial, quando requerido pelos organizadores ou participantes, por dia 300,00 2.23 acompanhamento de leilões ou feiras decorrente de procedimento especial quando requerido espontaneamente pelos organizadores ou participantes, por evento 600,00 2.24 reabilitação de estabelecimento gráfico 45,00 2.25 análise em pedido de registro, homologação ou revisão de homologação de equipamento Unidade Autônoma de Processamento (UAP) 486,00 2.26 análise em pedido de cadastramento de programa aplicativo fiscal 61,00 2.27 análise em pedido de habilitação de estabelecimento fabricante de lacre para ECF 41,00 2.28 análise em pedido de autorização para fabricação de lacre para ECF 31,00 2.29 registro de cessão de precatório parcelado 15,00 2.30 certidão de informações completas sobre precatório 15,00 2.31 Fiscalização e Renovação de Cadastro 20,00 (Item com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 47.367, de 6/2/2018.) 2.32 Validação de bloco de Nota Fiscal Avulsa a Consumidor Final 7,00 2.33 Fornecimento de cópia de arquivo digital referente a nota fiscal eletrônica, conhecimento de transporte eletrônico ou outro documento fiscal eletronicamente emitido pelo contribuinte e de arquivo digital sujeito a validação pelo sistema Sintegra ou relativo à Escrituração Fiscal Digital - a cada 500 (quinhentos) kB de arquivos 3,00 2.34 (Revogado pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 47.380, de 28/02/2018.) Dispositivo revogado: "2.34 Análise de pedido de importação, com diferimento do ICMS, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente 400,00 " 2.35 (Revogado pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 47.380, de 28/02/2018.) Dispositivo revogado: "2.35 Análise de pedido de alteração de despacho autorizativo de importação com diferimento do ICMS 400,00 " 2.36 Análise de pedido para desembaraço aduaneiro em outra unidade da Federação na operação de importação de mercadoria ou bem sujeita ao diferimento do ICMS 400,00 2.37 Controle e manutenção de regime especial, exceto no ano em que for concedido 607,00 2.45 (Revogado pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.380, de 28/2/2018.) Dispositivo revogado: "2.45 Análise de pedido de importação, com diferimento do ICMS, de mercadoria destinada a integrar o ativo permanente do adquirente 400,00 " 2.46 (Revogado pelo inciso I do art. 3º do Decreto nº 47.380, de 28/2/2018.) Dispositivo revogado: "2.46 Análise de pedido de alteração de despacho autorizativo de importação com diferimento do ICMS 400,00 " 3 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE 3.1 Concessão de alvará de licença de funcionamento ou sua renovação 3.1.1 Indústria/distribuição de alimentos de maior risco epidemiológico 3.1.1.1 Conservas de produtos de origem vegetal 265,00 3.1.1.2 Doces/produtos de confeitarias (c/creme) 265,00 3.1.1.3 Massas frescas 265,00 3.1.1.4 Panificação (fabricação distribuição) e similares 265,00 3.1.1.5 Produtos alimentícios infantis 265,00 3.1.1.6 Produtos congelados ou resfriados 265,00 3.1.1.7 Produtos dietéticos, enriquecidos ou modificados 265,00 3.1.1.8 Refeições industriais 265,00 3.1.1.9 Gelados comestíveis 265,00 3.1.1.10 Alimentos para dietas de nutrição enteral 265,00 3.1.2 indústria/distribuição de alimentos de menor risco epidemiológico 3.1.2.1 Agua mineral, gelo, bebidas não alcóolicas, sucos e outras 106,00 3.1.2.3 Aditivos e coadjuvantes 106,00 3.1.2.4 Amido e derivados 106,00 3.1.2.5 Biscoitos e similares 106,00 3.1.2.6 Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos 106,00 3.1.2.7 Condimentos, molhos, especiarias e temperos 106,00 3.1.2.8 Confeitos, balas, bombons, condimentos e similares 106,00 3.1.2.9 Desidratação de frutas/verduras 106,00 3.1.2.10 Farinhas e similares 106,00 3.1.2.11 Pós para preparo de alimentos, sopas desidratadas, gelatinas, pudins, sobremesas e sorvetes 106,00 3.1.2.12 Gorduras, óleos, azeites, cremes 106,00 3.1.2.13 Doces, conservas de frutas e xaropes 106,00 3.1.2.14 Produtos de sopa e de tomates 106,00 3.1.2.15 Sementes oleaginosas 106,00 3.1.2.16 Massas secas 106,00 3.1.2.17 Refinadoras e envasadoras de açúcar e sal 106,00 3.1.2.18 Torrefadores de café 106,00 3.1.3 indústria de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico 3.1.3.1 Medicamentos 265,00 3.1.3.2 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal 265,00 3.1.3.3 Insumos farmacêuticos 212,00 3.1.3.4 Produtos biológicos 212,00 3.1.3.5 Produtos de uso laboratorial, médico/hospitalar e odontológico 106,00 3.1.3.6. Próteses (ortopédica, estética, auditiva, etc) 159,00 3.1.3.7 saneantes domissanitários 300,00 3.1.4 indústria de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico 3.1.4.1 embalagens (indústria) 200,00 3.1.4.2 equipamentos./instrumentos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos 200,00 3.1.5 comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de maior risco epidemiológico 3.1.5.1 Medicamentos (distribuidora, farmácia alopática e homeopática, drogaria, posto de medicamentos, ervanária) 106,00 3.1.5.2 Produtos laboratoriais, médico-hospitalares, odontológicos 106,00 3.1.5.3 Produtos e medicamentos veterinários 106,00 3.1.5.4 saneantes/domissanitários 300,00 3.1.5.5 Produtos químicos 106,00 3.1.6 comércio/distribuição de produtos de interesse da área da saúde de menor risco epidemiológico 3.1.6.1 Cosméticos, perfumes e produtos de higiene 106,00 3.1.6.2 Embalagens (comércio/distribuição) 106,00 3.1.6.3 Equipamentos/instrumentos laboratoriais 106,00 3.1.6.4 Prótese (ortopédica, estética, auditiva, etc) 106,00 3.1.7 Prestação de serviços de saúde de maior risco epidemiológico 3.1.7.1 Hospitalar- geral/especializado/infantil/matemidade 200,00 3.1.7.2 Ambulatório médico, odontológico, veterinário 200,00 3.1.7.3 Clínica médica, odontológica, veterinária 200,00 3.1.7.4 Hemodiálise 200,00 3.1.7.5 Policlínica e pronto-socorro 200,00 3.1.7.6 Serviço de nutrição e dietética 200,00 3.1.7.7 Medicina nuclear/radioimunoensaio 200,00 3.1.7.8 Radioterapia 200,00 3.1.7.9 Radiologia médica e odontológica 200,00 3.1.7.10 Laboratório de análises clínicas e bromatológicas 200,00 3.1.7.11 Laboratório de anatomia e patologia 200,00 3.1.7.12 Laboratório de controle de qualidade industrial farmacêutica 200,00 3.1.7.13 Laboratório químico-toxológico 200,00 3.1.7.14 Laboratório cito/genético 200,00 3.1.7.15 Posto de coleta de material de laboratório 200,00 3.1.7.16 Serviço de hemoterapia 200,00 3.1.7.17 Serviço industrial de derivados de sangue 200,00 3.1.7.18 Agência transfüsional de sangue 200,00 3.1.7.19 Banco de sangue 200,00 3.1.8 prestação de serviços de saúde de menor risco epidemiológico 3.1.8.1 Clinica de fisioterapia e ou reabilitação e de ortopedia 106,00 3.1.8.2 Clinica de psicoterapia, de desintoxicação e de psicanálise 106,00 3.1.8.3 Clínica de tratamento e repouso 106,00 3.1.8.4 Clínica de ultrassom 106,00 3.1.8.5 Clínica de fonoaudiologia 106,00 3.1.8.6 Consultório médico, nutricional, odontológico, de psicanálise/psicologia, veterinário 106,00 3.1.8.7 Estabelecimento de massagem 106,00 3.1.8.8 Laboratório de prótese dentária, auditiva, ortopédica 106,00 3.1.8.9 Laboratório de ótica 106,00 3.1.8.10 Ótica 106,00 3.1.8.11 Serviços eventuais (pressão arterial, coleta e e tipo de sangue) 106,00 3.1.9 prestação de outros serviços de interesse da área da saúde 3.1.9.1 Desinsetizadora 106,00 3.1.9.2 Desratizadora 106,00 3.1.9.3 Radiologia industrial 106,00 3.2 habilitação de produto ou renovação 3.2.1 Alimentos, bebidas, embalagens e aditivos 40,00 3.2.2 Cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes 40,00 3.2.3 saneantes destinados à higienização e à desinfestação em ambientes domiciliares e hospitalares 70,00 3.2.4 Reconhecimento de isenção de habilitação 40,00 3.2.5 Acréscimo ou modificação de habilitação 20,00 3.3 registros 3.3.1 alteração contratual 5,00 3.3.2 baixa de alvará de licença de funcionamento 5,00 3.3.3 baixa ou transferência de responsabilidade técnica 5,00 3.3.4 abertura ou baixa de livros 10,00 3.4 desarquivamento ou emissão de segunda via de documentos 20,00 3.5 fornecimento de bloco de notificação de receita 5,00 3.6 emissão de guia de livre trânsito 10,00 3.7 expedição de certidões e declarações 5,00 3.8 análise de projeto de estabelecimento sujeito a controle sanitário, por m2 de área construída 0,50 3.9 vistoria para verificação de cumprimento de exigências sanitárias (desinterdição e ampliação de linha de produção) 30,00 4 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (Item com redação dada pelo art. 6º do Decreto nº 47.367, de 6/2/2018.) 4.1 Análise e fiscalização do Plano de Assistência Social PAS, previsto na Lei n.º 12.812/98 6.000,00 5 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO 5.1 Análise e cálculo para fins de compensação de precatório judicial com débitos inscritos em dívida ativa - por credor incluído no precatório 43,00 6 ATOS DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - Semad -, DO INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - IEF -, DO INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DE ÁGUAS - Igam - E DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - Feam 6.1 Reprografia de documentos do processo administrativo, por folha 0,1 6.2 Expedição de declarações e certidões: 6.2.1 Emissão do Formulário de Orientação Básica Integrado - Fobi 6 6.2.2 Retificação do Formulário de Orientação Básica Integrado - Fobi 15 6.2.3 Declarações e certidões relativas a processo de licenciamento e de regularização ambiental 12 6.3 Outorga de direitos para uso de recursos hídricos: 6.3.1 Aproveitamento de potencial hidrelétrico 2.701 6.3.2 Atividade de aquicultura 1.057 6.3.3 Autorização para perfuração de poço tubular 37 6.3.4 Barramento em curso de água, sem captação 455 6.3.5 Barramento em curso de água, sem captação para regularização de vazão 455 6.3.6 Canalização ou retificação de curso de água 344 6.3.7 Captação de água em surgência (nascente) 344 6.3.8 Captação de água subterrânea para fins de pesquisa hidrogeológica 2.701 6.3.9 Captação de água subterrânea para fins de rebaixamento de nível de água em mineração 3.407 6.3.10 Captação de água subterrânea por meio de poço manual (cisterna) 344 6.3.11 Captação de água subterrânea por meio de poço tubular existente 344 6.3.12 Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada maior que 5,00 hectares) 1.341 6.3.13 Captação em barramento em curso de água, com regularização de vazão (área máxima inundada menor ou igual a 5,00 hectares) 787 6.3.14 Captação em barramento em curso de água, sem regularização de vazão 455 6.3.15 Captação em corpos de água (rios, lagoas naturais e assemelhados) 344 6.3.16 Desvio parcial ou total de curso de água 344 6.3.17 Dragagem de curso de água para fins de extração mineral 344 6.3.18 Dragagem em cava aluvionar para fins de extração mineral 416 6.3.19 Dragagem, limpeza ou desassoreamento de curso de água 344 6.3.20 Estrutura de transposição de nível (eclusa) 344 6.3.21 Lançamento de efluente em corpo de água 1.057 6.3.22 Rebaixamento de nível de água subterrânea de obras civis 397 6.3.23 Travessia rodoferroviária (pontes e bueiros) 344 6.3.24 Uso coletivo - processo único de outorga (por número de beneficiados): 6.3.24.1 de 3 a 5 1.726 6.3.24.2 de 6 a 10 1.981 6.3.24.3 de 11 a 15 3.453 6.3.24.4 de 16 a 20 3.707 6.3.24.5 de 21 a 25 5.179 6.3.24.6 de 26 a 30 5.434 6.3.24.7 de 31 a 35 6.906 6.3.24.8 de 36 a 40 7.160 6.3.24.9 de 41 a 45 8.632 6.3.24.10 de 46 a 50 8.887 6.3.24.11 de 51 a 55 9.219 6.3.24.12 de 56 a 60 9.445 6.3.24.13 de 61 a 65 12.085 6.3.24.14 de 66 a 70 12.339 6.3.24.15 de 71 a 75 13.811 6.3.24.16 de 76 a 80 14.066 6.3.24.17 de 81 a 85 15.538 6.3.24.18 de 86 a 90 15.792 6.3.24.19 de 91 a 95 17.264 6.3.24.20 Acima de 95 17.540 6.4 Vistoria técnica nos processos de outorga de direitos de uso de recursos hídricos 0,5 Ufemg por km rodado + 32 Ufemg por hora técnica 6.5 Processo de outorga de direitos de uso de recursos hídricos: 6.5.1 Retificação ou reanálise das informações 297 6.5.2 Análise de pedido de reconsideração 123 6.5.3 Análise de recurso interposto 123 6.6 Expedição de 2a via de certificado de outorga de direitos de uso de recursos hídricos 25 6.7 Registro de aquicultura em tanque escavado/viveiros diversos (piscicultura convencional e/ou pesque e pague e carcinicultura): 6.7.1 Empreendimento com área de até 0,1 hectare 20 6.7.2 Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares 72 6.7.3 Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares 144 6.7.4 Empreendimento com área maior que 5 hectares 184 6.8 Registro de aquicultura em tanque-rede 6.8.1 Empreendimento com área de até 50m2 53 6.8.2 Empreendimento com área maior que 50 e até 100m2 159 6.8.3 Empreendimento com área maior que 100 e até 200m2 265 6.8.4 Empreendimento com área maior que 200 e até 500m2 371 6.8.5 Empreendimento com área maior que 500m2 530 6.9 Registro de ranicultura: 6.9.1 Empreendimento com área de até 0,1 hectare 20 6.9.2 Empreendimento com área maior que 0,1 e até 2 hectares 72 6.9.3 Empreendimento com área maior que 2 e até 5 hectares 144 6.9.4 Empreendimento com área maior que 5 hectares 184 6.10 Licença de pesca 6.10.1 Licença de pesca amadora 6.10.1.1 Licença de pesca amadora subaquática 27 6.10.1.2 Licença de pesca amadora embarcada 27 6.10.1.3 Licença de pesca amadora desembarcada 12 6.10.2 Licença de pesca científica 6.10.2.1 Autorização 138 6.10.2.2 Renovação 111 6.10.2.3 Alteração 111 6.10.3 Licença para pesca desportiva 52 6.11 Captura, coleta e transporte de fauna aquática em área de influência de empreendimento: 6.11.1 Inventariação 6.11.1.1 Autorização 138 6.11.1.2 Renovação 111 6.11.1.3 Alteração 111 6.11.2 Monitoramento 6.11.2.1 Autorização 138 6.11.2.2 Renovação 111 6.11.2.3 Alteração 111 6.11.3 Resgate/mane io/peixamento 6.11.3.1 Autorização 138 6.11.3.2 Renovação 111 6.11.3.3 Alteração 111 6.12 Vistoria para autorização de coleta, captura e transporte de fauna terrestre em área de influência de empreendimento: 6.12.1 Inventariação: 6.12.1.1 Autorização 138 6.12.1.2 Renovação 111 6.12.1.3 Alteração 111 6.12.2 Monitoramento: 6.12.2.1 Autorização 138 6.12.2.2 Renovação 111 6.12.2.3 Alteração 111 6.12.3 Resgate/salvamento: 6.12.3.1 Autorização 138 6.12.3.2 Renovação 111 6.12.3.3 Alteração 111 6.13 Manejo de fauna terrestre em cativeiro: 6.13.1 Vistoria para autorização de manejo ou ampliação das instalações das estruturas: 6.13.1.1 Comerciante de animais vivos da fauna silvestre 6.13.1.1.1 Pessoa física 30 6.13.1.1.2 Microempresa 30 6.13.1.1.3 Demais empresas 40 6.13.1.2 Comerciante de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre: 6.13.1.2.1 Pessoa física 30 6.13.1.2.2 Microempresa 30 6.13.1.2.3 Demais empresas 40 6.13.1.3 Criadouro científico para fins de pesquisa: 30 6.13.1.4 Criadouro comercial 6.13.1.4.1 Pessoa física 30 6.13.1.4.2 Microempresa 30 6.13.1.5 Mantenedor de fauna silvestre exótica: 6.13.1.5.1 Pessoa física 30 6.13.1.5.2 Microempresa 30 6.13.1.5.3 Demais empresas 40 6.13.1.6 Matadouro, abatedouro e frigorífico: 6.13.1.6.1 Pessoa física 30 6.13.1.6.2 Microempresa 30 6.13.1.6.3 Demais empresas 40 6.13.1.7 Jardim zoológico: 6.13.1.7.1 Categoria A 30 6.13.1.7.2 Categoria B 30 6.13.1.7.3 Categoria C 40 6.13.2 Autorização de manejo das categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro: 6.13.2.1 Comerciante de animais vivos da fauna silvestre: 6.13.2.1.1 Microempresa 721 6.13.2.1.2 Demais empresas 1.081 6.13.2.2 Criadouro científico para fins de pesquisa 90 6.13.2.3 Criadouro comercial: 6.13.2.3.1 Pessoa física 270 6.13.2.3.2 Pessoa jurídica 360 6.13.2.4 Mantenedor de fauna silvestre exótica: 6.13.2.4.1 Pessoa física 270 6.13.2.4.2 Microempresa 360 6.13.2.4.3 Demais empresas 451 6.13.2.5 Matadouro, abatedouro, frigorífico e indústria de beneficiamento de peles, partes, produtos e derivados da fauna silvestre: 6.13.2.5.1 Pessoa física 270 6.13.2.5.2 Microempresa 360 6.13.2.5.3 Demais empresas 451 6.13.2.6 Jardim zoológico: 6.13.2.6.1 Categoria A 270 6.13.2.6.2 Categoria B 315 6.13.2.6.3 Categoria C 360 6.14 Autorização para transporte estadual de fauna silvestre, partes, produtos e derivados para as categorias de uso e manejo de fauna em cativeiro: 6.14.1 Por formulário até 14 itens 33 6.14.2 Por formulário adicional 5 6.15 Cadastro e registro e renovação anual de atividades de comercialização, transformação, utilização, consumo e produção de produtos e subprodutos da fauna silvestre: 6.15.1 Restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam came ou produtos alimentares da fauna silvestre, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem sua aquisição legal: 6.15.1.1 Microempresa 721 6.15.1.2 Demais empresas 1.081 6.15.2 Estabelecimentos que produzam, vendam ou revendam artigos de vestuário, calçados e acessórios cujas peças contenham, no todo ou em parte, couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins de abate, desde que mantidas as notas fiscais que comprovem sua aquisição legal: 6.15.2.1 Microempresa 721 6.15.2.2 Demais empresas 1.081 6.16 Material botânico: 6.16.1 Coleta e transporte de material botânico: 6.16.1.1 Autorização 138 6.16.1.2 Renovação 111 6.16.1.3 Alteração 111 6.16.2 Coleta e transporte de material botânico em área de influência de licenciamento: 6.16.2.1 Autorização 138 6.16.2.2 Renovação 111 6.16.2.3 Alteração 111 6.17 Emissão de certidão de débitos florestais 7 6.18 Registro para exploração, comercialização ou industrialização produtos/petrechos de pesca: 6.18.1 Comerciante de petrechos de pesca: 6.18.1.1 Microempresa, microempreendedor individual (MEI) 46 6.18.1.2 Empresa de pequeno porte 94 6.18.1.3 Empresa de grande porte 174 6.18.2 Comerciante de produtos de pesca: 6.18.2.1 Microempresa, microempreendedor individual (MEI) 46 6.18.2.2 Empresa de pequeno porte 94 6.18.2.3 Empresa de grande porte 174 6.18.3 Comerciante de peixes ornamentais 30 6.18.4 Comerciante de iscas vivas 30 6.18.5 Fabricante de petrechos de pesca: 6.18.5.1 Microempresa, microempreendedor individual (MEI) 46 6.18.5.2 Empresa de pequeno porte 94 6.18.5.3 Empresa de grande porte 174 6.18.6 Industrial de produtos de pesca: 6.18.6.1 Microempresa, microempreendedor individual (MEI) 46 6.18.6.2 Empresa de pequeno porte 94 6.18.6.3 Empresa de grande porte 174 6.18.7 Ambulante ou feirante 18 6.18.8 Colônia de pescador 46 6.18.9 Associação de pescador e associação de aquicultor 46 6.18.10 Clube de pesca 94 6.18.11 Industrial naval: 6.18.11.1 Microempresa, microempreendedor individual (MEI) 46 6.18.11.2 Empresa de pequeno porte 94 6.18.11.3 Empresa de grande porte 174 6.18.12 Artesão de petrechos de pesca 30 6.19 Selo de origem florestal para carvão empacotado 0,1 6.20 Licenciamento ambiental 6.20.1 Licença ambiental - listagens "A" a "F": 6.20.1.1 Licenciamento ambiental simplificado - cadastro 50 6.20.1.2 Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado 1.019 6.20.1.3 Licença prévia - LP (classe 3) 2.759 6.20.1.4 Licença de instalação - LI (classe 3) 1.655 6.20.1.5 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3) 5.739 6.20.1.6 Licença de operação - LO (classe 3) 3.587 6.20.1.7 Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 3) 10.402 6.20.1.8 Licença concomitante LP+LI (Classe 3) 3.090 6.20.1.9 Licença concomitante LI+LO (Classe 3) 3.670 6.20.1.10 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (Classe 2 ou 3) 5.601 6.20.1.11 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (Classe 2 ou 3) 10.402 6.20.1.12 Licença prévia - LP (classe 4) 3.863 6.20.1.13 Licença de instalação - LI (classe 4) 2.207 6.20.1.14 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) 7.891 6.20.1.15 Licença de operação - LO (classe 4) 4.690 6.20.1.16 Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 4) 13.989 6.20.1.17 Licença concomitante LP+LI (classe 4) 4.249 6.20.1.18 Licença concomitante LI+LO (classe 4) 4.828 6.20.1.19 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) 7.532 6.20.1.20 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4) 13.989 6.20.1.21 Licença prévia - LP (classe 5) 11.036 6.20.1.22 Licença de instalação - LI (classe 5) 7.725 6.20.1.23 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5) 24.390 6.20.1.24 Licença de operação - LO (classe 5) 8.829 6.20.1.25 Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 5) 35.868 6.20.1.26 Licença concomitante LP+LI (classe 5) 13.133 6.20.1.27 Licença concomitante LI+LO (classe 5) 11.588 6.20.1.28 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5) 19.314 6.20.1.29 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5) 35.868 6.20.1.30 Licença prévia - LP (classe 6) 18.210 6.20.1.31 Licença de instalação - LI (classe 6) 11.036 6.20.1.32 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6) 38.020 6.20.1.33 Licença de operação - LO (classe 6) 12.140 6.20.1.34 Licença de operação corretiva - LP + LI + LO = LOC (classe 6) 53.802 6.20.1.35 Licença concomitante LP+LI (classe 6) 20.472 6.20.1.36 Licença concomitante LI+LO (classe 6) 16.223 6.20.1.37 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6) 28.970 6.20.1.38 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6) 53.802 6.20.2 Analise de EIA/Rima - listagens "A" a "F": 6.20.2.1 Análise de EIA/Rima (classe 3) 3.191 6.20.2.2 Análise de EIA/Rima (classe 4) 4.139 6.20.2.3 Análise de EIA/Rima (classe 5) 12.140 6.20.2.4 Análise de EIA/Rima (classe 6) 18.762 6.20.3 Renovação de licença de operação - listagens "A" a "F": 6.20.3.1 Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 3.587 6.20.3.2 Renovação de licença de operação (classe 4) 4.690 6.20.3.3 Renovação de licença de operação (classe 5) 8.829 6.20.3.4 Renovação de licença de operação (classe 6) 12.140 6.20.4 Análise de utilização de areia de fundição (DN 196/2014) - listagens "A" a "F" 442 6.20.5 Licença ambiental - listagens "G": 6.20.5.1 Licenciamento ambiental simplificado - cadastro 30 6.20.5.2 Licenciamento ambiental simplificado - relatório ambiental simplificado 344 6.20.5.3 Licença prévia - LP (classe 3) 994 6.20.5.4 Licença de instalação - LI (classe 3) 686 6.20.5.5 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 3) 2.185 6.20.5.6 Licença de operação - LO (classe 3) 840 6.20.5.7 Licença de operação corretiva - LOC (classe 3) 1.093 6.20.5.8 Licença concomitante LP+LI (classe 3) 1.177 6.20.5.9 Licença concomitante LI+LO (classe 3) 1.069 6.20.5.10 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 2 ou 3) 1.765 6.20.5.11 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 2 ou 3) 1.093 6.20.5.12 Licença prévia - LP (classe 4) 1.471 6.20.5.13 Licença de instalação - LI (classe 4) 1.029 6.20.5.14 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 4) 3.250 6.20.5.15 Licença de operação - LO (classe 4) 1.177 6.20.5.16 Licença de operação corretiva - LOC (classe 4) 1.530 6.20.5.17 Licença concomitante LP+LI (classe 4) 1.750 6.20.5.18 Licença concomitante LI+LO (classe 4) 1.544 6.20.5.19 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 4) 2.574 6.20.5.20 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 4) 1.530 6.20.5.21 Licença prévia - LP (classe 5) 2.381 6.20.5.22 Licença de instalação - LI (classe 5) 1.667 6.20.5.23 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 5) 5.262 6.20.5.24 Licença de operação - LO (classe 5) 1.905 6.20.5.25 Licença de operação corretiva - LOC (classe 5) 2.476 6.20.5.26 Licença concomitante LP+LI (classe 5) 2.834 6.20.5.27 Licença concomitante LI+LO (classe 5) 2.500 6.20.5.28 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 5) 4.167 6.20.5.29 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 5) 2.476 6.20.5.30 Licença prévia - LP (classe 6) 4.552 6.20.5.31 Licença de instalação - LI (classe 6) 3.151 6.20.5.32 Licença de instalação corretiva - LP + LI = LIC (classe 6) 7.704 6.20.5.33 Licença de operação - LO (classe 6) 3.922 6.20.5.34 Licença de operação corretiva - LOC (classe 6) 5.098 6.20.5.35 Licença concomitante LP+LI (classe 6) 5.393 6.20.5.36 Licença concomitante LI+LO (classe 6) 4.951 6.20.5.37 Licença concomitante fase única LP+LI+LO (classe 6) 8.138 6.20.5.38 Licença concomitante fase única LP+LI+LO corretiva (classe 6) 5.098 6.20.6 Análise de EIA/Rima - listagens "G": 6.20.6.1 Análise de EIA/Rima (classe 3) 2.451 6.20.6.2 Análise de EIA/Rima (classe 4) 3.502 6.20.6.3 Análise de EIA/Rima (classe 5) 5.252 6.20.6.4 Análise de EIA/Rima (classe 6) 8.404 6.20.7 Renovação de licença de operação - listagens "G": 6.20.7.1 Renovação de licença de operação (classe 2 ou 3) 588 6.20.7.2 Renovação de licença de operação (classe 4) 824 6.20.7.3 Renovação de licença de operação (classe 5) 1.333 6.20.7.4 Renovação de licença de operação (classe 6) 2.745 6.21 Solicitações pós-concessão de licenças (prorrogação de licenças, adendos ao parecer, revisão de condicionantes) 1.019 6.21.1 Análise de processo de fechamento de mina (classe 1) 442,45 6.21.2 Análise de processo de fechamento de mina (classe 2) 662,18 6.21.3 Análise de processo de fechamento de mina (classe 3) 3.244,05 6.21.4 Análise de processo de fechamento de mina (classe 4) 3.714,22 6.21.5 Análise de processo de fechamento de mina (classe 5) 6.605,22 6.21.6 Análise de processo de fechamento de mina (classe 6) 9.359,58 6.22 Processo de licenciamento: 6.22.1 Análise de recurso interposto por indeferimento de licença 150 6.22.2 Desarquivamento de processo para retomada de análise 50 6.23 Expedição de 2a via de certificado de licenciamento 22 6.24 Autorização - processo de intervenção ambiental: 6.24.1 Supressão de cobertura vegetal nativa, com ou sem destoca, para uso alternativo do solo 124Ufemgs+ lUfemg por hectare 6.24.2 Intervenção com supressão de cobertura vegetal nativa em áreas de preservação permanente - APP 124Ufemgs + lUfemg por hectare 6.24.3 Destoca em área remanescente de supressão de vegetação nativa 124Ufemgs + lUfemg por hectare 6.24.4 Corte ou aproveitamento de árvores isoladas nativas vivas 124Ufemgs+ lUfemg por hectare 6.24.5 Análise e vistoria de plano de manejo sustentável da vegetação nativa 124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração 6.24.6 Intervenção em área de preservação permanente - APP - sem supressão de cobertura vegetal nativa 124Ufemgs+ 30Ufemg por hectare ou fração 6.24.7 Supressão de maciço florestal de origem plantada com presença de sub-bosque nativo com rendimento lenhoso 124Ufemgs+ lUfemg por hectare 6.24.8 Supressão de maciço florestal de origem plantada localizado em APP 124Ufemgs+ lUfemg por hectare 6.24.9 Aproveitamento de material lenhoso 124Ufemgs+ lUfemg por metro cúbico 6.24.10 Análise de Cadastro Ambiental Rural com vistoria em imóveis com área acima de 4 módulos fiscais. 124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração 6.24.11 Análise de processo de regularização de reserva legal através da compensação em unidades de conservação estaduais de domínio público 124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração 6.24.12 Análise de processo de reserva legal para fins de averbação opcional ou alteração de localização 124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração 6.24.13 Prorrogação de prazo de validade do Daia 124Ufemgs+ lUfemg por hectare ou fração 6.24.14 Análise de projetos técnicos de reconstituição da flora para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais 124 Ufemgs + 1 Ufemg por hectare ou fração 6.24.15 Análise de projetos de recuperação de área alterada ou degradada para imóveis com área acima de 4 módulos fiscais 124 Ufemgs + 1 U femg por hectare ou fração 6.25 Cadastro, registro e renovação anual de atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra: 6.25.1 Empreendimentos florestais: 6.25.1.1 Comerciante de florestas 106 6.25.1.2 Expositor 53 6.25.2 Extrator ou fornecedor de produtos e subprodutos da flora: 6.25.2.1 Toras ou toretes (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.2.1.1 Até 500 35 6.25.2.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.2.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.2.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.2.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.2.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.2.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.2.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.2 Mourões, palanques ou escoramento (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.2.2.1 Até 500 35 6.25.2.2.2 De 501 a 1.000 62 6.25.2.2.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.2.2.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.2.2.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.2.2.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.2.2.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.2.2.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.2.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.3 Varas, esteios, cabos de madeira, estacas, casca de madeira e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.2.3.1 Até 500 35 6.25.2.3.2 De 501 a 1.000 62 6.25.2.3.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.2.3.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.2.3.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.2.3.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.2.3.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.2.3.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.3.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.4 Lenha (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos) 6.25.2.4.1 Até 500 35 6.25.2.4.2 De 501 a 1.000 62 6.25.2.4.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.2.4.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.2.4.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.2.4.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.2.4.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.2.4.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.4.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.2.5 Óleos essenciais 88 6.25.2.6 Plantas ornamentais 53 6.25.2.7 Plantas medicinais, aromáticas, raízes, bulbos 53 6.25.2.8 Vime, bambu, cipó e similares 35 6.25.2.9 Fibras, resina, goma, cera 106 6.25.3 Produtor de produtos e subprodutos da flora: 6.25.3.1 Produtor de carvão vegetal - matéria-prima própria (matéria prima e/ou fonte de ener­gia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.3.1.1 Até 500 35 6.25.3.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.3.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.3.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.3.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.3.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.3.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.3.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.3.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.3.2 Dormentes, postes, estacas (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.3.2.1 Até 500 35 6.25.3.2.2 De 501 a 1.000 62 6.25.3.2.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.3.2.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.3.2.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.3.2.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.3.2.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.3.2.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.3.2.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.3.3 Plantas ornamentais 53 6.25.3.4 Plantas medicinais, aromáticas, raízes e bulbos 53 6.25.3.5 Sementes florestais 53 6.25.3.6 Mudas florestais 53 6.25.3.7 Palmito 35 6.25.3.8 Produtor de carvão vegetal - matéria-prima adquirida (matéria prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.3.8.1 Até 500 35 6.25.3.8.2 De 501 a 1.000 62 6.25.3.8.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.3.8.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.3.8.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.3.8.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.3.8.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.3.8.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.3.8.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4 Comerciante de produtos e subprodutos da flora: 6.25.4.1 Madeira serrada e beneficiada, compensados, MDF, MDP e OSB, madeira de demoli­ção (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.4.1.1 Até 500 35 6.25.4.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.4.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.4.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.4.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.4.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.4.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.4.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.2 Toras, toretes, mourões, postes, palanques, dormentes, achas, escoramentos e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.4.2.1 Até 500 35 6.25.4.2.2 De 501 a 1.000 62 6.25.4.2.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.4.2.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.4.2.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.4.2.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.4.2.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.4.2.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.2.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.3 Lenha e cavaco (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.4.3.1 Até 500 35 6.25.4.3.2 De 501 a 1.000 62 6.25.4.3.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.4.3.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.4.3.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.4.3.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.4.3.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.4.3.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.3.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.4 Carvão vegetal e briquete (distribuidor/atacadista) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.4.4.1 Até 500 35 6.25.4.4.2 De 501 a 1.000 62 6.25.4.4.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.4.4.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.4.4.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.4.4.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.4.4.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.4.4.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.4.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.5 Moinha e resíduos (matéria prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.4.5.1 Até 500 35 6.25.4.5.2 De 501 a 1.000 62 6.25.4.5.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.4.5.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.4.5.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.4.5.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.4.5.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.4.5.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.5.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.6 Resina e goma 106 6.25.4.7 Plantas ornamentais cultivadas e envasadas 53 6.25.4.8 Plantas medicinais ou aromáticas, raízes, bulbos e similares 53 6.25.4.9 Palmito 53 6.25.4.10 Mudas florestais 53 6.25.4.11 Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, MDF, MDP e assemelhados (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.4.11.1 Até 500 35 6.25.4.11.2 De 501 a 1.000 62 6.25.4.11.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.4.11.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.4.11.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.4.11.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.4.11.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.4.11.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.4.11.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.5 Tratamento de madeira 6.25.5.1 Usina de tratamento de madeira (Matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.5.1.1 Até 500 35 6.25.5.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.5.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.5.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.5.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.5.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.5.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.5.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.5.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.6 Exportador: 6.25.6.1 Exportador de produtos e subprodutos da flora 282 6.25.7 Depósito fechado: 6.25.7.1 Depósito de produto e subproduto da flora (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.7.1.1 Até 500 35 6.25.7.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.7.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.7.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.7.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.7.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.7.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.7.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.7.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.8 Ambulante ou feirante: 6.25.8.1 Palmito in natura 18 6.25.8.2 Raízes, cascas, folhas de flora silvestre 18 6.25.8.3 Flor seca e similares 18 6.25.8.4 Plantas ornamentais 18 6.25.8.5 Madeira 53 6.25.8.6 Mudas florestais 18 6.25.9 Prestadores de serviço utilizadores de tratores ou similares 282 6.25.10 Motosserras e similares: 6.25.10.1 Comerciante 40 6.25.10.2 Adquirente ou proprietário pessoa física 16 6.25.10.3 Adquirente ou proprietário pessoa jurídica 40 6.25.11 Transportador: 6.25.11.1 Transportador de carvão vegetal 53 6.25.12 Consumidor de produtos e subprodutos da flora: 6.25.12.1 Carvão vegetal, moinha, briquetes, peletes de carvão e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.12.1.1 Até 500 35 6.25.12.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.12.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.12.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.12.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.12.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.12.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.12.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.12.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.12.2 Lenhas, cavacos e resíduos (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.12.2.1 Até 500 35 6.25.12.2.2 De 501 a 1.000 62 6.25.12.2.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.12.2.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.12.2.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.12.2.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.12.2.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.12.2.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.12.2.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.12.3 Lenha e resíduos para produção de artigos artesanais 18 6.25.13 Desdobramento de madeira: 6.25.13.1 Serraria (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.13.1.1 Até 500 35 6.25.13.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.13.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.13.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.13.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.13.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.13.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.13.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.13.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.13.2 Serraria ambulante 106 6.25.14 Fábrica/indústria de produtos e subprodutos da flora: 6.25.14.1 Artefatos de madeira, tacos, espetos para churrasco, caixa para embalagens, estrados e armações de madeira e assemelhados 53 6.25.14.2 Artefatos de cipó, de vime, de bambu e similares 53 6.25.14.3 Reformadora (reformados em geral) 35 6.25.14.4 Carpintaria 35 6.25.14.5 Marcenaria 35 6.25.14.6 Móveis 53 6.25.14.7 Palhas para embalagens 35 6.25.14.8 Gaiolas, viveiros e poleiros de madeiras 53 6.25.14.9 Carrocerias e assemelhados 106 6.25.14.10 Beneficiamento de plantas ornamentais 106 6.25.14.11 Beneficiamento de plantas medicinais ou aromáticas e assemelhados 282 6.25.14.12 Beneficiamento de palmito em conserva, erva-mate e óleos essenciais 282 6.25.14.13 Resinas e tanantes 282 6.25.14.14 Madeira compensada ou contraplacada, cavacos, palhas, serragem, fósforo, palito, prensado, aglomerado, chapas de fibras, produtos destilados da madeira serrada, madeira laminada, desfolhada e faqueada, paletes, MDF, MDP e assemelhados (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.14.14.1 Até 500 35 6.25.14.14.2 De 501 a 1.000 62 6.25.14.14.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.14.14.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.14.14.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.14.14.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.14.14.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.14.14.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 U femg por unidade 6.25.14.14.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.14.15 Briquetes, peletes de carvão, peletes de madeiras e similares (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.14.15.1 Até 500 35 6.25.14.15.2 De 501 a 1.000 62 6.25.14.15.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.14.15.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.14.15.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.14.15.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.14.15.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.14.15.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.14.15.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.14.16 Pasta mecânica, celulose, papel, papelão: 6.25.14.16.1 Até 500 35 6.25.14.16.2 De 501 a 1.000 62 6.25.14.16.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.14.16.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.14.16.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.14.16.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.14.16.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.14.16.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.14.16.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.14.17 Casa de madeira 282 6.25.14.18 Empacotamento de carvão e briquete (empacotador) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.14.18.1 Até 500 35 6.25.14.18.2 De 501 a 1.000 62 6.25.14.18.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.14.18.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.14.18.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.14.18.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.14.18.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.14.18.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.14.18.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.14.19 Instrumentos musicais 53 6.25.15 Comerciante de produto ou subproduto da flora: 6.25.15.1 Carvão vegetal e briquete empacotado (distribuidor/atacadista) (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.15.1.1 Até 500 35 6.25.15.1.2 De 501 a 1.000 62 6.25.15.1.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.15.1.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.15.1.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.15.1.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.15.1.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.15.1.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.15.1.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.15.2 Carvão vegetal e briquete (matéria-prima e/ou fonte de energia - volume anual em metros cúbicos): 6.25.15.2.1 Até 500 35 6.25.15.2.2 De 501 a 1.000 62 6.25.15.2.3 De 1.001 a 5.000 114 6.25.15.2.4 De 5.001 a 10.000 176 6.25.15.2.5 De 10.001 a 25.000 282 6.25.15.2.6 De 25.001 a 50.000 396 6.25.15.2.7 De 50.001 a 100.000 572 6.25.15.2.8 De 100.001 a 1.500.000 749 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.15.2.9 Acima de 1.500.000 4.140 Ufemgs + 0,002 Ufemg por unidade 6.25.16 Prestadores de serviço que envolva o uso de tratores ou similares: 6.25.16.1 Porte de tratores ou similares 16 6.25.17 Motosseras e similares: 6.25.17.1 Licença de porte 8 6.26 Alteração de registro nas atividades pela exploração, beneficiamento, transformação, industrialização, utilização, consumo, comercialização, armazenagem e transporte de produtos e subprodutos da flora nativa e plantada; de prestadores de serviço com tratores e similares e de comerciantes e usuários de motosserra 15 6.27 Queima controlada 6.27.1 Procedimento de regulamentação com vistoria 30 Ufemgs + 1 Ufemg por hectare ou fração 6.27.2 Procedimento de regulamentação sem vistoria 30 6.28 Reposição florestal - processos: 6.28.1 Análise dos protocolos de reposição florestal 124 Ufemgs + 1 Ufemg por hectare ou fração) 6.28.2 Análise de protocolos de colheita e comercialização de florestas plantadas 124 6.28.3 Análise dos protocolos de plano de suprimento sustentável 124 Ufemgs + 10 Ufemgs por hectare ou fração 6.29 Solicitação de perícia técnica ou estudo similar 124 Ufemgs + 10 Ufemgs por hectare ou fração 6.30 Julgamento do contencioso administrativo quando o valor do crédito estadual for igual ou superior a 1.661 Ufemgs: 6.30.1 Análise de impugnação 113 6.30.2 Análise de recurso interposto 79 6.31 Cadastro de pessoas físicas ou jurídicas construtoras e/ ou perfuradoras de poços tubulares: 6.31.1 Microempresa, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) 46,32 6.31.2 Empresa de pequeno porte 94,35 6.31.3 Empresa de grande porte 174,42 (Item regulamentado pelo Decreto nº 47.577, de 28/12/2018.) (Vide art. 8º do Decreto nº 42.603, de 4/6/2002.) (Tabela com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) TABELA B (a que se refere o art. 25 do Regulamento das Taxas, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS OU POSTOS À DISPOSIÇÃO Item Discriminação Quantidade (UFEMG) Por m² Por documento, projeto Por Bombeiro Militar/ hora ou fração Por veículo/ hora ou fração Por ano 1 Pelo serviço operacional do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG 1.1 (Revogado pelo inciso V do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Segurança preventiva em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas (congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral): 1.1.1 Com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar 10,00 1.1.2 Com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): 10,00 1.1.2.1 Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) 93,04 1.1.2.2 Auto-Salvamento Leve (ASL) 89,59 1.1.2.3 Auto-Patrulha de Prevenção (APP) 13,75 1.1.2.4 Ambulância Operacional (AMO) 23,55 1.1.2.5 Auto-Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM) 264,54 1.1.2.6 Transporte Aquático (TAQ) 13,88 1.1.2.7 Aeronave 480,38 1.1.2.8 Helicóptero 1.725,38 1.1.2.9 Motocicleta 4,59 1.1.2.10 Ônibus 58,02 1.1.2.11 Microônibus 37,17 1.1.2.12 Van 33,7 1.1.2.13 Kombi 19,8 1.2 Sistema de prevenção e combate a incêndio e pânico em edificações 1.2.1 Análise de projeto ou de modificação em projeto aprovado, com direito a um retorno por notificação de erros ou falhas na sua elaboração, observado o valor mínimo de 15,00 UFEMG: 1.2.1.1 Sistema de proteção por extintores 0,07 1.2.1.2 Sistema de proteção por extintores e hidrantes 0,1 1.2.1.3 Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais "sprinkler", CO2 ou PQS 0,12 1.2.2 Análise subsequente às previstas no subitem 1.2.1, observado o valor mínimo de 15,00 UFEMG: 1.2.2.1 Sistema de proteção por extintores 0,07 1.2.2.2 Sistema de proteção por extintores e hidrantes 0,1 1.2.2.3 Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler". CO2 ou PQS 0,12 1.2.3 Vistoria de execução de projeto em edificações, observado o valor mínimo de 53,00 UFEMG: 1.2.3.1 Sistema de proteção por extintores 0,07 1.2.3.2 Sistema de proteção por extintores e hidrantes 0,1 1.2.3.3 Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais, "sprinkler", CO2 ou PQS 0,12 1.2.4 Vistoria subsequente à prevista no subitem 1.2.3, observado o valor mínimo de 53,00 UFEMG: 1.2.4.1 Sistema de proteção por extintores 0,07 1.2.4.2 Sistema de proteção por extintores e hidrantes 0,1 1.2.4.3 Sistema de proteção por extintores, hidrantes e instalações especiais "sprinkler", CO2 ou PQS 0,12 1.2.5 Cadastramento inicial ou revalidação anual, em banco de dados do CBMMG, de profissional apto a apresentar projetos de prevenção contra incêndio e pânico 100,00 1.2.6 Cadastramento inicial ou revalidação anual, em banco de dados do CBMMG, de responsável técnico a que se refere o art. 6º da Lei nº 14.130, de 19/12/01 100,00 1.2.7 Cadastramento inicial ou revalidação anual de pessoa física ou jurídica responsável pela comercialização, instalação, manutenção e conservação de aparelhos de prevenção contra incêndio e pânico utilizados em edificação de uso coletivo a que se refere o art. 7º da Lei nº 14.130, de 19/12/01 202,94 1.3 Outras situações em que o interesse particular do solicitante predomine sobre o interesse público (Item com redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.464, de 15/2/2007.) 1.3.1 (Revogado pelo inciso V do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego exclusivamente de Bombeiro Militar 10,00 (Item com redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.464, de 15/2/2007.) 1.3.2 (Revogado pelo inciso V do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Vistoria técnica prévia em eventos de qualquer natureza que envolvam reunião ou aglomeração de pessoas, inclusive congressos, seminários, convenções, encontros, feiras, exposições, promoções culturais, esportivas e de lazer em geral, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s) 10,00 (Item com redação dada pelo inciso I do art. 2º do Decreto nº 44.464, de 15/2/2007.) 1.3.2.1 Auto Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) 93,04 1.3.2.2 Auto-Salvamento Leve (ASL) 89,59 1.3.2.3 Auto-Patrulha de Prevenção (APP) 13,75 1.3.2.4 Ambulância Operacional (AMO) 23,55 1.3.2.5 Auto Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM) 264,54 1.3.2.6 Transporte Aquático (TAQ) 13,88 1.3.2.7 Aeronave 480,38 1.3.2.8 Helicóptero 1.725,38 1.3.2.9 Motocicleta 4,59 1.3.2.10 Ônibus 58,02 1.3.2.11 Microônibus 37,17 1.3.2.12 Van 33,70 1.3.2.13 KOMBI 19,80 1.3.3 Atendimento a ocorrências e solicitações de interesse privado, com emprego de Bombeiro Militar 1.3.3.1 Resgate ou captura de animal em local de difícil acesso 10,00 1.3.3.2 Corte de árvores 10,00 1.3.3.3 Retirada de objetos de locais elevados ou de difícil acesso, sem risco de acidente 10,00 1.3.3.4 Apoio a empresas privadas em atividade subaquática 10,00 1.3.3.5 Apresentação de agremiações musicais 10,00 1.3.4 Apoio logístico no atendimento a ocorrências e solicitações classificadas nos subitens 1.3.3.1 a 1.3.3.5, com emprego de Bombeiro Militar e de veículos operacionais, conforme o(s) tipo(s) utilizado(s): 1.3.4.1 Auto-Bomba, Auto-Bomba Tanque ou Auto-Tanque Bomba (ABT/AT) 93,04 1.3.4.2 Auto-Salvamento Leve (ASL) 89,59 1.3.4.3 Auto-Patrulha de Prevenção (APP) 13,75 1.2.4.4 Ambulância Operacional (AMO) 23,55 1.3.4.5 Auto Escada Mecânica ou Auto Plataforma (AEM) 264,54 1.3.4.6 Transporte Aquático (TAQ) 13,88 1.3.4.7 Aeronave 480,38 1.3.4.8 Helicóptero 1.725,38 1.3.4.9 Motocicleta 4,59 1.3.4.10 Ônibus 58,02 1.3.4.11 Microônibus 37,17 1.3.4.12 Van 33,7 1.3.4.13 Kombi 19,8 1.3.5 2ª via de atestado de aprovação ou liberação de projeto de sistema de prevenção e combate a incêndio em edificações 7,00 2 Pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio 2.1 "Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações residenciais a que se refere o inciso I do § 3º do art. 28, em megajoule (MJ) Revogado pelo art. 5º do Decreto nº 43.988, de 21/3/2005.) 2.1.1 De 11.251 a 15.000 16,00 2.1.2 De 15.001 a 22.500 25,00 2.1.3 De 22.501 a 30.000 40,00 2.1.4 De 30.001 a 52.500 80,00 2.1.5 De 52.501 a 75.000 100,00 2.1.6 De 75.001 a 150.000 160,00 2.1.7 Acima de 150.000 360,00" 2.2 Coeficiente de Risco de Incêndio das edificações comerciais e industriais a que se referem os incisos II e III do § 3º do art. 28, em megajoule (MJ) 2.2.1 Até 10.000 10,00 2.2.2 De 10.001 a 20.000 20,00 2.2.3 De 20.001 a 30.000 40,00 2.2.4 De 30.001 a 40.000 80,00 2.2.5 De 40.001 a 60.000 130,00 2.2.6 De 60.001 a 80.000 160,00 2.2.7 De 80.001 a 200.000 200,00 2.2.8 De 200.001 a 400.000 300,00 2.2.9 De 400.001 a 600.000 450,00 2.2.10 De 600.001 a 1.200.000 600,00 2.2.11 De 1.200.001 a 2.000.000 750,00 2.2.12 De 2.000.001 a 4.000.000 900,00 2.2.13 De 4.000.001 a 8.000.000 1.100,00 2.2.14 De 8.000.001 a 12.000.000 1.300,00 2.2.15 Acima de 12.000.000 1.300,00 Na hipótese de Coeficiente de Risco de Incêndio acima de 12.000.000 MJ, serão acrescentadas 50 UFEMG para cada 1.000.000 MJ ou fração adicionais. 3 Pelo serviço operacional de resgate 3.1 Atendimento pré-hospitalar de vítimas de acidentes causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, cobertos pelo DPVAT - de responsabilidade das sociedades seguradoras beneficiadas, por vítima 70,00 (Tabela com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) TABELA C (Revogada pelo art. 3º do Decreto nº 47.360, de 31/1/2018.) Dispositivo revogado: "TABELA C (a que se referem os artigos 6º e 10 do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE RELATIVA AOS SERVIÇOS RELACIONADOS COM O TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do recolhimento, o valor da receita operacional ou da concessão, conforme o caso. 1 Fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros: corresponde à taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo intermunicipal e será cobrada à razão de 4% (quatro por cento) sobre a receita operacional da linha, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.403 de 21/1/94, ratificado pelo artigo 2º do Decreto nº 36.003, de 5/11/94. Fiscalização do transporte coletivo intermunicipal de passageiros: corresponde à taxa de gerenciamento, fiscalização e expediente do sistema de transporte coletivo intermunicipal e será cobrada à razão de 4% (quatro por cento) sobre a receita operacional da linha, nos termos do § 1º do artigo 11 da Lei nº 11.403 de 21/1/94, ratificado pelo artigo 2º do Decreto nº 36.003, de 5/11/94. 2 Criação de linha de transporte coletivo intermunicipal: 3%(três por cento) sobre o valor da concessão. Criação de linha de transporte coletivo intermunicipal: 3%(três por cento) sobre o valor da concessão. 3 Permissão de linhas de transporte coletivo intermunicipal: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato. Permissão de linhas de transporte coletivo intermunicipal: 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, a ser pago na assinatura do contrato. 4 Transferência de linha de transporte coletivo intermunicipal, inclusive nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, limitado a 24.000 (vinte e quatro mil) UFEMG (Item com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) Transferência de linha de transporte coletivo intermunicipal, inclusive nas hipóteses de incorporação, fusão e cisão - 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da concessão, limitado a 24.000 (vinte e quatro mil) UFEMG 5 Análise de viabilidade de criação de linha de transporte coletivo intermunicipal - 1% (um por cento) sobre o valor da concessão (Item com redação dada pelo art. 8º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) Mudança de horário, quando a requerimento do respectivo concessionário: 4,89 (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos) UFEMG. 6 Prorrogação do contrato de concessão: 1% (um por cento) sobre o valor da concessão. Prorrogação do contrato de concessão: 1% (um por cento) sobre o valor da concessão. " (Vide art. 8º do Decreto nº 42.603, de 4/6/2002.) TABELA D (a que se refere o art. 25 do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE SEGURANÇA PÚBLICA DECORRENTE DE ATOS DE AUTORIDADES POLICIAIS E ADMINISTRATIVAS (Título com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.) Item Discriminação Quantidade (UFEMG) Por vez unidade Por dia Por ano 1 Por serviços técnico-policiais 1.1 Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de estabelecimento ou locais de diversões 196,00 1.2 Vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) com emissão de laudo 392,00 1.3 Perícia-dano com laudo pericial na sede do Município 392,00 1.4 Perícia-dano com laudo pericial fora da sede do Município 490,00 1.5 Laudo para fins de investigação de paternidade 245,00 1.6 Vistoria inicial ou revalidação anual para verificação de condições de funcionamento ou de segurança de casas ou estabelecimentos destinados a exploração de jogos autorizados 441,00 1.7 Perícia em aparelhos ou equipamentos eletrônicos e/ou de informática, com expedição de laudo e/ou colocação de lacre 441,00 1.8 Emissão de 2ª via de laudo pela vistoria (perícia-dano relacionada com a ação civil) 24,00 1.9 Perícias em áudio, vídeo e informática e congêneres 500,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 1.10 Perícias contábeis e congêneres 600,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 1.11 Perícias documentoscópicas e congêneres 400,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 1.12 Perícias de engenharia, meio ambiente e congêneres 600,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 1.13 Perícias de trânsito e congêneres 500,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 1.14 Perícias de avaliação de bens móveis (merceologia) e congêneres 150,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 1.15 Perícias médico-legais e congêneres 350,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 2 Pela expedição de documentos alusivos a armas e munições 2.1 Licença para o comércio, indústria e depósito de armas, munições e explosivos e oficinas de armeiro 392,00 2.2 Certificado de registro de arma 39,00 2.3 Licença de porte de arma 2.3.1 Categoria A 294,00 2.3.2 Categoria B 147,00 2.4 Licença para comércio de produtos pirotécnicos 250,00 2.5 Licença para "blaster" 127,00 3 Para habilitação e controle do condutor 3.1 Inscrição ou reinicio do processo de inscrição para exame de habilitação e para mudança ou adição de categoria 20,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 3.2 Exame de legislação ou de direção, prova para renovação de exame ou prova de reciclagem da Carteira Nacional de Habilitação para condutor infrator 20,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 3.3 Exame especial para candidatos portadores de deficiência física 20,00 (Item com redação na versão original.) 3.3 Exame especial para candidatos com deficiência física 20,00 (Item com redação dada pelo art. 7º do Decreto nº 49.029, de 6/5/2025.) 3.4 Expedição de licença de aprendizagem de direção veicular 15,00 3.5 Expedição de 2a via da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, renovação desses documentos, alteração de dados da CNH ou expedição da CNH definitiva 24,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 3.6 Avaliação psicológica, exame de aptidão física e mental, expedição de 2ª via ou revisão, para qualquer categoria 20,00 3.7 Registro de prontuário de estrangeiro 60,00 3.8 Permissão Internacional para Dirigir 49,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 3.9 Registro ou importação de prontuário da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação de outro Estado 24,00 4 Para registro, alteração e controle do veículo 4.1 Vistoria móvel ou em trânsito, fora do local específico de atendimento 60,00 4.2 Transferência de propriedade de veículo automotor ou 1º emplacamento ou expedição de 2ª via do Certificado de Registro de Veículo - CRV 49,00 4.3 (Regovado pelo art. 4º do Decreto nº 48.493, de 25/8/2022, com produção de efeitos a partir de 31/5/2022.) Dispositivo revogado: "4.3 Expedição de 2a via do Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV) 8,00" (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 4.4 Alteração ou inserção de dados ou baixa de veículo 24,00 4.5 Nova selagem de placa de veículo 17,00 4.6 Laudo de Vistoria Lacrado 49,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 4.7 Laudo de segurança veicular expedido pela CET 98,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.) 4.8 Renovação do licenciamento anual do veículo, com expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV Calculada na forma do art. 28-B (Item com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 48.493, de 25/8/2022, com produção de efeitos a partir de 31/5/2022.) 4.9 Comunicado de venda após trinta dias 3,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 4.10 Registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema da CET, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica 30,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.)? (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 4.11 Modificação no registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor, no registro de veículo, incluindo acesso ao sistema da CET, pesquisa, certidão e assinatura eletrônica 15,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.)? (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 4.12 Anotação de gravame no Certificado de Licenciamento Anual de Veículo (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV), incluindo reserva de restrição financeira e acesso ao sistema da CET, decorrentes de contratos de financiamento de veículos, com cláusula de alienação fiduciária, arrendamento mercantil, reserva de domínio ou penhor 15,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.)? (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 5 Para outros atos da administração de trânsito 5.1 Credenciamento ou renovação anual de empresas e parceiros credenciados na CET 196,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.)? (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 5.2 Expedição de 2a via do Certificado de Habilitação de diretor ou instrutor de Centro de Formação de Condutores - CFC 60,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 5.2.1 Expedição ou renovação de carteira de diretor ou instrutor de CFC 24,00 (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 5.3 (Revogado pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.380, de 28/2/2018.) Dispositivo revogado: "5.3 Credenciamento ou revalidação anual de clínica habilitada a realizar avaliação psicológica ou exame de aptidão física e mental para condutor de veículo 196,00" 5.4 (Revogado pelo inciso II do art. 3º do Decreto nº 47.380, de 28/2/2018.) Dispositivo revogado: "5.4 Credenciamento ou revalidação anual de habilitação para despachante 60,00" 5.5 Expedição de certidão, print de pesquisa, cópia de microfilmagem, cópia de processo administrativo, autenticação de documento 5,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 5.6 Autorização anual para uso de placa de experiência ou de fabricante 196,00 5.7 Estada de veículo apreendido (Item com redação dada pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.7.1 Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg 12,00 (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.7.2 Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg 10,00 (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.7.3 Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas ,00 (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.8 Remoção de veículo (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.8.1 Veículo com peso bruto total igual ou superior a 3.500 kg 73,00 (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.8.2 Veículo com peso bruto total inferior a 3.500 kg 55,00 (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.8.3 Motocicleta e outros veículos de duas ou três rodas 35,00 (Item acrescentado pelo art. 3º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.9 Produção e fornecimento de informações e estatísticas constantes em banco de dados da CET, ressalvadas as informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas (art. 4º da Lei Federal nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991) - por hora técnica 56,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.)? 5.10 (Vetado) 5.11 (Vetado) 5.12 Disponibilização de acesso ao sistema informatizado mantido ou controlado pela CET a entidades a ela formalmente vinculadas, mediante autorização, permissão, concessão ou credenciamento, ou submetidas a seu poder de polícia 3,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.) (Vide art. 4º do Decreto nº 45.990, de 15/6/2012.) 5.13 Disponibilização de acesso ao sistema informatizado mantido ou controlado pela CET com a finalidade de comunicação de venda de veículos 3,00 (Item com redação dada pelo art. 11 do Decreto nº 48.721, de 21/11/2023, com produção de efeitos a partir de 29/4/2023.)? (Item acrescentado pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 6 Para atos de Polícia Administrativa e Judiciária 6.1 Expedição de certidões de qualquer natureza, ressalvados os casos de gratuidade previstos no § 2º do art. 4º da Constituição do Estado 2,00 6.2 Cópia de microfilmagem 5,00 7 Por registros policiais 7.1 Registro inicial, revalidação ou transferência 7.1.1 De hotéis 7.1.1.1 De luxo 245,00 7.1.1.2 De 1ª categoria 196,00 7.1.1.3 De 2ª categoria 147,00 7.1.1.4 De 3ª categoria 98,00 7.1.2 De motéis 7.1.2.1 De luxo 245,00 7.1.2.2 De 1ª categoria 196,00 7.1.2.3 De 2ª categoria 147,00 7.1.3 De pensões, pensionatos, casas de cômodo e similares 7.1.3.1 Com mais de 50 quartos 98,00 7.1.3.2 De 31 a 50 quartos 49,00 7.1.3.3 De 21 a 30 quartos 29,00 7.1.3.4 De 11 a 20 quartos 20,00 7.1.3.5 De 5 a 10 quartos 15,00 7.1.3.6 De 1 a 4 quartos 10,00 7.2 Expedição de carteira de identidade profissional 5,00 7.3 Termo de abertura e encerramento do livro de hotéis 49,00 8 Pela emissão e expedição de (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 8.1 (Revogado pelo inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Cédula de identidade - 1ª via 5,00 8.2 Cédula de identidade - 2ª via 20,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 8.3 Retificação de nome 20,00 (Item com redação dada pelo art. 2º do Decreto nº 47.332, de 29/12/2017.) 8.4 (Revogado pelo inciso VI do art. 5º do Decreto nº 46.184, de 15/3/2013.) Baixa ou cancelamento de notas a pedido do interessado 5,00 9 Pelo serviço delegado 9.1 Remuneração do concessionário ao poder concedente pelos serviços previstos no art. 1º, inciso V, da Lei nº 12.219, de 1º de julho de 1996 - até 10% (dez por cento) da tarifa" (Tabela com redação dada pelo art. 9º do Decreto nº 43.779, de 12/4/2004.) TABELA E (Revogada pelo art. 10 do Decreto nº 42.603, de 4/6/2002.) Dispositivo revogado: "TABELA E (a que se referem os artigos 6º e 9º do Regulamento das Taxas Estaduais, aprovado pelo Decreto nº 38.886, de 1º de julho de 1997) LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE EXPEDIENTE DEVIDA PELO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE SORTEIO NA MODALIDADE DENOMINADA BINGO, BINGO PERMANENTE, SORTEIO NUMÉRICO OU SIMILAR OBSERVAÇÃO: Utilizar o valor da UFIR vigente na data do efetivo recolhimento. Item Discriminação Quantidade de UFIR 1 Pedido de credenciamento ou de renovação 489,80 (por pedido) 2 Fiscalização de bingo, sorteio numérico ou similar 7.347,00 (por evento) 3 Fiscalização de bingo permanente ou similar 36.735,00 (por mês-calendário ou fração)."