Artigo 3º do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.873 de 30 de junho de 1997

– Os dispositivos abaixo relacionados do Anexo I do RICMS passam a vigorar com a seguinte redação: "41 - ................................................. a – Timidina, classificado no código 2934.90.23 da NBM/SH; b – fármaco Zidovudina-AZT, classificado no código 2934.90.22 da NBM/SH; c – Zalcitabina, Didanosina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir, Estavudina e Lamivudina, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99 da NBM/SH. 42 - .................................................. a - ................................................... a.1 – fármaco Zidovudina, classificado no código 2934.90.22 da NBM/SH; a.2 – fármaco Ganciclovir, classificado no código 2933.59.99 da NBM/SH; a.3 – fármaco Estavudina, classificado no código 2933.90.99 da NBM/SH; b – medicamentos de uso humano, destinados ao tratamento da AIDS, classificados nos códigos 3003.90.99 e 3004.90.99 da NBM/SH, que tenham como princípio ativo: b.1 – Zidovudina-AZT fármaco; b.2 – Ganciclovir fármaco; b.3 – Zalcitabina, Didanosina, Estavudina, Saquinavir, Sulfato de Indinavir, Ritonavir e Lamivudina."