Artigo 96 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– O produto de origem animal para consumo, bem como toda e qualquer substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos, físico-químicos e microbiológicos efetuados por laboratório oficial ou particular credenciado pelo IMA.