Artigo 91 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– Verificada a ausência de certificado sanitário, nos casos previstos neste regulamento, o produto será apreendido e posto à disposição do IMA, para que lhe dê o destino conveniente, devendo ser lavrado auto de infração contra o respectivo estabelecimento ou transportador.