Artigo 88 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– O produto de origem animal saído de estabelecimento e em trânsito, só terá livre curso quando estiver devidamente identificado ou, se for o caso, acompanhado de certificado sanitário, expedido em modelo próprio e firmado por servidor do IMA.