Artigo 8º, Parágrafo Único do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– O IMA pode celebrar convênio com a Secretaria de Estado da Saúde para estabelecer ação conjunta na inspeção e fiscalização do aspecto higiênico-sanitário dos produtos de origem animal no setor varejista, visando à apreensão e à inutilização de produto clandestino ou impróprio para o consumo humano.