Artigo 19 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– O IMA pode, quando julgar necessário, exigir que matéria-prima destinada a estabelecimento registrado, proveniente de local não fiscalizado, se faça acompanhar de certificado sanitário, expedido por serviço sanitário oficial.