Artigo 142 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– É de competência exclusiva do Médico-Veterinário a coordenação, execução e supervisão das disposições deste regulamento, de acordo com o disposto no artigo 5º da Lei Federal de nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.