Artigo 124 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– No caso de cancelamento de registro ou de relacionamento, a pedido do interessado, bem como no de cassação como penalidade, deve ser inutilizado o carimbo oficial no rótulo e, a matriz, entregue ao IMA, contra recibo.