Artigo 114 do Decreto Estadual de Minas Gerais nº 38.691 de 10 de março de 1997

– Nos casos em que fique evidenciada a inexistência de dolo ou má-fé, e tratar-se de infrator primário, o IMA pode não aplicar a multa, cabendo ao servidor que lavrou o auto de infração advertir e orientar, convenientemente, o proprietário ou o responsável pelo estabelecimento, para que cumpra e faça cumprir integralmente as normas legais vigentes sobre a inspeção e a fiscalização sanitária de produtos de origem animal.